AIMI: casais têm até amanhã para decidir se querem tributação conjunta 

Os contribuintes casados ou unidos de facto têm de fazer opção neste ano pela tributação conjunta que permite que imóveis até 1,2 milhões escapem ao AIMI. Nova oportunidade para evitar adicional do IMI termina amanhã: declaração tem de ser entregue através do Portal das Finanças até esta quinta-feira, 31 de maio.

Cristina Bernardo

Os casais e unidos de facto que, no ano passado, não indicaram querer tributação conjunta sobre o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) vão ter de o fazer este ano, através de uma declaração eletrónica que deverá ser submetida no Portal das Finanças. A data limite termina amanhã,  31 de maio. Sem esta indicação, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) apenas lhes aplicará 600 mil euros de isenção e não 1,2 milhões de euros.

Esta submissão da declaração não é obrigatória, mas deverá ser feita caso os casais queiram beneficiar deste regime e não tenham optado pela tributação conjunta em 2017. Se os contribuintes não o fizerem no prazo estabelecido, o AIMI  incidirá sobre cada um dos cônjuges, arriscando a uma factura de imposto mais pesada.

Recorde-se que a tributação conjunta permite que imóveis até 1,2 milhões euros escapem ao pagamento deste imposto. Já os contribuintes tributados individualmente beneficiam de uma dedução de apenas 600 mil euros, aplicada ao somatório do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de todos os imóveis de que sejam proprietários.  No caso dos particulares, é aplicada uma taxa de 0,7% quando o VPT dos imóveis ultrapassa os 600 mil euros e de 1% na parte que excede um milhão de euros. Estes patamares de isenção duplicam quando há opção pela tributação em conjunto.

Ou seja, sem esta indicação de opção pela tributação conjunta, cujo prazo termina nesta quinta-feira, 31 de maio,  a AT apenas lhes aplicará 600 mil euros de isenção e não 1,2 milhões de euros.

Para os casais que entendam ficar mais beneficiados com este regime, esta declaração de opção pela tributação em conjunto tem de ser feita independentemente de os contribuintes se terem deslocado a uma repartição de Finanças para refletir na matriz predial a titularidade conjunta dos imóveis, ou que pretendam fazer esta atualização da matriz através do Portal das Finanças, de 15 a 31 de maio.

O pagamento do AIMI, em 2017, gerou muita polémica, tendo este novo imposto apanhado de surpresa alguns proprietários: os casais que falharam a entrega desta declaração no ano passado, deixando passar o prazo legal da comunicação, acabaram por receber a conta do Fisco com montantes superiores de imposto a pagar.

Face a esta situação o Governo introduziu no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) uma novidade: os proprietários casados ou em união de facto que pagam este imposto vão deixar de ter de comunicar anualmente ao Fisco se querem ser tributados em conjunto ou em separado. Mas se não o fizeram no ano anterior (2017), terão de o fazer agora.

Com as novas regras introduzidas no OE2018 foi introduzida a possibilidade de os contribuintes atualizarem, até ao dia 15 de fevereiro de cada ano, a matriz predial dos imóveis que detenham em conjunto para que esta informação seja levada em linha de conta no apuramento do IMI e do adicional deste imposto. Uma actualização que leva a que cada elemento do casal  deixe de receber a sua nota de pagamento do IMI. Mas como a nova funcionalidade do fisco não ficou operacionalizada a tempo, o Governo decidiu criar uma excepção: este ano vai adiar aquele prazo para a segunda quinzena de maio.

Numa recente informação vinculativa, o fisco explica que a comunicação dos prédios que são comuns “não obsta à necessidade de exercício da opção pela tributação conjunta por estes sujeitos passivos (no período de 1 de abril a 31 de maio) quando essa opção não tenha sido exercida em 2017″.

No ano passado, foram emitidas quase 212 mil notificações para pagamento do AIMI, sendo que mais de 15 mil são de particulares. Este novo imposto tem de ser pago em setembro e, no ano passado, resultou numa receita de perto de 130 milhões de euros, cujo valor está consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

 

 

 

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