Altice diz-se indisponível para apresentar novos remédios para compra da Media Capital

A Autoridade da Concorrência rejeitou os compromissos da Altice para a compra da Media Capital por considerar que “não protegem os interesses dos consumidores, nem garantem a concorrência no mercado”, disse ao Jornal Económico fonte oficial do regulador.

Fundador do Grupo Altice, Patrick Drahi, e o CEO da Altice Portugal, Alexandre Fonseca. | Cristina Bernardo

A Altice Portugal discorda da posição da Autoridade da Concorrência de rejeitar os remédios propostos para que fosse aprovada a compra da Media Capital. Em comunicado, os responsáveis pela operadora afirmam que vão aguardar pela notificação formal do regulador, mas dizem estar indisponíveis para apresentar novos compromissos.

A Autoridade da Concorrência (AdC) rejeitou os compromissos da Altice para a compra da Media Capital por considerar que “não protegem os interesses dos consumidores, nem garantem a concorrência no mercado”, disse ao Jornal Económico fonte oficial do regulador, na segunda-feira.

Na análise feita aos oito compromissos apresentados pela Altice, a 30 de abril, a AdC concluiu que estes “apresentam insuficiências de especificação, riscos de monitorização e de eventual incumprimento, acarretando ainda riscos de distorções no mercado”.

A Altice diz que recebeu a comunicação da AdC, “ao início da noite de ontem, dia 28 de maio”, mas que vai aguardar a decisão preliminar do regulador para se “pronunciar processualmente”. No entanto, adianta que “não concorda com o conteúdo da comunicação” da AdC, “por não refletir o impacto e relevância dos compromissos assumidos pela Altice para a realização desta transacção [da aquisição da Media Capital], aliás em linha com as melhores práticas de mercado e de outras autoridades europeias em transações similares”.

Critica, também, a forma como a informação foi conhecida.

“Estranha a Altice Portugal que da supra citada comunicação tenha sido dado conhecimento público, incluindo aos órgãos de comunicação social, no momento em que os advogados da Altice Portugal e um membro do conselho de administração desta empresa estavam numa reunião com os serviços técnicos da Autoridade da Concorrência”, reage a operadora, acrescentando que “estranha que tenham sido suprimidas e ultrapassadas fases do processo formal, nomeadamente o período de discussão com os serviços técnicos da Autoridade da Concorrência e a discussão com a notificante antes da divulgação pública da comunicação relativa aos compromissos”.

AdC preocupada com restrição da concorrência

Como o Jornal Económico noticiou, a entidade liderada por Margarida Matos Rosa que, “com a proposta de aquisição Altice/Media Capital, um dos principais operadores de telecomunicações e na oferta de televisão por subscrição (Altice/MEO) passa a controlar o líder na oferta grossista de conteúdos audiovisuais e de canais de televisão em Portugal”, manifestando “preocupação quanto aos incentivos e capacidade que o operador de telecomunicações pudesse ter de usar esse controlo para restringir a concorrência, levando à recusa de fornecimento dos canais TVI aos concorrentes da MEO ou a aumentos dos preços de venda dos canais de televisão, que acabariam por se repercutir no consumidor”.

Identifica, também, risco de a Altice fechar os seus espaços publicitários aos concorrentes, assim como, na TDT, de aumentar, “de forma artificial, os custos dos seus concorrentes SIC e RTP e, eventualmente, de outros operadores de televisão que venham a transmitir os seus canais na plataforma TDT”.

Além de todos estes riscos, a AdC detetou outros ainda relacionados com o mercado dos serviços telefónicos, nos serviços online e o perigo de acesso a informação comercial sensível dos seus concorrentes.

No final, a AdC considera que “os compromissos apresentados não preenchem as condições consideradas adequadas e suficientes para resolver as preocupações relativas à implementação de estratégias de encerramento em vários mercados”, segundo explicou fonte oficial do regulador ao Jornal Económico.

Informada da decisão, a Altice terá de decidir se apresenta novos remédios para poder prosseguir com o negócio de aquisição da Media Capital, que controla a estação e televisão TVI.

No comunicado, a operadora refere que como “teve oportunidade de referir por diversas vezes”, “apresentou os compromissos que considerou razoáveis para que a as autoridades se pronunciassem, não estando, por isso, disponível para apresentar quaisquer outros, pois se assim procedesse desvirtuaria os pressupostos do processo que dura já há cerca de um ano”.

No entanto, a Altice Portugal “esclarece ainda que mantém todo o interesse em realizar este negócio, estando, como sempre esteve, disponível para prestar todos os esclarecimentos às autoridades competentes e mantendo-se empenhada na concretização do mesmo”.

Um negócio com oito remédios

A Altice, que controla a MEO, anunciou a 14 de julho um acordo com a espanhola Prisa para a compra da Media Capital, numa operação avaliada em 440 milhões de euros.

A Autoridade da Concorrência avançou para uma investigação aprofundada do negócio, referindo ter “sérias dúvidas”, nomeadamente, quanto à possibilidade de este “criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional, ou numa parte substancial”.

Para avançar com o negócio, a Altice propôs, a 30 de abril, oito remédios, que incluíam a autonomização da área de distribuição de conteúdos, a criação de oferta regulada dos canais da TVI distribuídos em sinal aberto; a garantia da inexistência de canais proprietários na Meo, assim como da disponibilização da plataforma a terceiros.

Propunha, também, garantias de não discriminação no acesso à rede da televisão digital terrestre (TDT) e ao espaço publicitário da Media Capital, a garantia que os serviços “over the top” – por exemplo, de SMS, redes sociais, ou de comunicações – nas suas plataformas não serão limitados e, por último, evitar a troca de informação confidencial entre empresas de diferentes segmentos de negócio.

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