Autoestradas: concessionárias prometem proteção de dados dos clientes

Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) vai entrar em vigor a partir de 25 de Maio de 2018, implicando um conjunto de alterações ao atual quadro legal.

As sociedades concessionárias de autoestradas em Portugal, representadas pela APCAP – Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias das Autoestradas ou Pontes com Portagens) estão hoje, dia 9 de março, reunidas para analisar e trocar experiências “sobre os processos em curso tendentes ao rigoroso cumprimento do novo regulamento sobre a privacidade dos dados” dos seus clientes, particulares ou empresas.

Recorde-se que o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) vai entrar em vigor a partir de 25 de Maio de 2018, implicando um conjunto de alterações ao atual quadro legal.

“Para a APCAP, foi a necessidade de regular equilíbrios entre o direito à privacidade, consagrado nas leis fundamentais de todas as sociedades modernas – em Portugal encontra-se consagrado no artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – e a importância que os dados pessoais têm para as empresas, que conduziu a necessidade de harmonização legislativa a nível Europeu da proteção dos dados pessoais”, explica um comunicado da associação das concessionárias de autoestradas.

O mesmo documento assegura que “as empresas concessionárias sempre se preocuparam seriamente com os temas de ‘compliance’ no domínio da proteção de dados, preocupação essa que se torna mais premente no quadro legislativo em vigor, em especial com a entrada em aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que será diretamente aplicável a todos os Estados–Membros da União Europeia, já em maio deste ano”.

A APCAP está filiada na ASECAP e constitui uma das mais representativas associações do setor a nível europeu, agregando 21 sociedades nacionais concessionárias de autoestradas ou pontes, responsáveis pela gestão de uma rede com uma extensão de 2.943 quilómetros.

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