Autoridade Tributária já recebeu mais de três mil pedidos de adesão ao IVA Aduaneiro

O regime de pagamento do IVA devido nas importações através da declaração periódica entrou hoje em vigor, para todas as mercadorias importadas em Portugal.

Cerca de 3.300 pedidos de adesão já foram apresentados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para aplicação do regime de IVA Aduaneiro, informou o Ministério das Finanças esta quinta-feira.

O regime de pagamento do IVA devido nas importações através da declaração periódica entrou hoje em vigor, para todas as mercadorias importadas em Portugal, após um período transitório – inicialmente limitado a determinadas matérias-primas, tendo cerca de 500 operadores aderido ao regime.

A medida está prevista desde a sua introdução na Lei do Orçamento do Estado para 2017, “permitindo evitar a antecipação do pagamento do imposto, ou prestar uma garantia, nos casos em que o mesmo seria subsequentemente dedutível, e até eventualmente reembolsado pelo Estado”, segundo um comunicado da tutela.

O Governo procura com esta medida minorar os chamados “custos de contexto”. Assim, “implementou-se um regime de simplificação e de redução de custos de contexto, aliviando a tesouraria das empresas importadoras, eliminando o desfasamento temporal entre a obrigação de entrega do imposto nos cofres do estado e o exercício do direito à dedução do mesmo imposto”.

O novo regime deverá diminuir “significativamente os encargos financeiros para os operadores na importação, colocando Portugal a par de vários outros países europeus com regimes similares, e contribuindo para reforçar a competitividade das empresas e dos portos nacionais”.

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