Bancos de horas individuais existentes cessam 1 ano após entrada da nova lei

O Governo apresentou hoje uma nova proposta sobre alterações à lei laboral aos parceiros sociais que estabelece que os bancos de horas individuais atualmente existentes afinal só cessarão um ano após a entrada em vigor das novas regras.

O novo documento foi apresentado na Concertação Social pelo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, com vista a um acordo, integrando alterações face à proposta apresentada aos parceiros sociais na quinta-feira.

O Governo propõe agora “eliminar o banco de horas individual e o banco de horas grupal com origem em acordos individuais, estabelecendo que os bancos de horas já instituídos por acordo individual cessam, no máximo, um ano após a entrada em vigor das novas regras”.

Por outro lado, a proposta mantém a possibilidade de novos bancos de horas apenas através da negociação coletiva ou por acordos de grupo desde que 65% dos trabalhadores o aprovem.

O executivo mantém o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo com trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, mas passa a incluir o estágio bem como “outras relações de trabalho já previstas na lei” no período experimental.

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