BE questiona CGD sobre cobrança indevida de AIMI em contratos de leasing

Em causa estão situações de leasing imobiliário, com a leitura que os bancos estão a fazer dos contratos, quem acaba por suportar o AIMI não é o proprietário do bem, ao contrário do que pretendia o legislador. Bloquistas dizem que é “inconcebível” cobrança deste imposto para imóveis abaixo dos 600 mil euros por parte da CGD.

O Bloco de Esquerda (BE) questionou a Caixa Geral de Depósitos (CGD) sobre a cobrança indevida do Adicional ao IMI (AIMI)  aos clientes em regime de leasing imobiliário com valores abaixo dos 600 mil euros, limiar a partir do qual passou a ser aplicado o novo imposto introduzido em 2017.

Num requerimento que deu entrada no Parlamento, nesta-sexta-feira, 16 de março, os bloquistas questionam o banco público sobre o facto de a CGD estar a cobrar, à semelhança de outros bancos no sistema bancário, uma taxa de 0,4% do valor patrimonial de imóveis em regime de leasing imobiliário aos respetivos locatários (utilizadores dos imóveis), mesmo àqueles cujo montante contratualizado se fixa abaixo do limiar de 600 mil euros fixado no OE/17 que introduziu o AIMI.

“O valor cobrado é óbvio: para as pessoas coletivas – como é o caso da Caixa Geral de Depósitos – a taxa de AIMI imputada corresponde a 0,4% sobre o Valor Tributável. O banco público cobra o imposto que lhe é imputado devido à sua a vasta carteira imobiliária aos seus clientes, inclusive aos que detêm créditos de valores excessivamente inferiores a 600 mil euros”, lê-se no requerimento assinado pela deputada do BE, Mariana Mortágua.

Segundo a deputada bloquista, o ato de cobrar um imposto destinado a quem tem património de valor elevado a clientes com valores contratualizados reduzidos “afigura-se inconcebível, em particular quando praticado pelo banco público, cuja responsabilidade de garantir mais equidade na economia é acrescida”.

Mariana Mortágua exige, por isso, que a CGD dê a informação a este grupo parlamentar sobre a alegada cobrança do AIMI por parte da Caixa aos clientes em regime de leasing imobiliário cujo valor do imóvel se afigure abaixo do limiar definido em 600 mil euros, bem como a respetiva justificação para os casos em que tal se verifique. A deputada bloquista solicita ainda ao banco liderado por Paulo

Macedo a informação contratual formal prestada aos clientes de leasing imobiliário.

No requerimento o BE recorda que nos contratos de leasing imobiliário, os locatários de imóveis para habitação cujo valor exceda o referido limite poderão pagar ao seu locador o montante equivalente ao imposto adicional, por este se materializar num encargo respeitante ao imóvel. Do mesmo modo, diz mariana Mortágua,”  infere-se logicamente que um locatário de um imóvel para habitação cujo valor não se qualifique para pagamento de AIMI não pagará o referido imposto, já que não existe nenhum encargo adicional referente ao seu imóvel”.

BE teme que “más práticas” distorçam objectivo do AIMI

Os bloquistas  manifestam ainda  a sua preocupação pelo facto de “tais más-práticas ocorram, distorcendo o propósito do AIMI”.

No caso dos impostos a pagar sobre os imóveis, as alterações ao OE/2017 introduziram o AIMI, conhecido por imposto Mortágua (vido a ter sido anunciado pela deputada do Bloco de Esquerda e não pelo Governo). Em causa está  uma sobretaxa de IMI  que começou a ser paga em Setembro de 2017 por mais de 211 mil contribuintes. Este imposto é apenas cobrado aos detentores de imóveis com valor patrimonial superior a 600 mil euros, regra geral, de forma a introduzir uma maior progressividade no sistema fiscal português e, portanto, mais justiça social.

A deputada do BE recorda, no requerimento, que a locação financeira – ou leasing – de acordo com a legislação em vigor, é definida como um “contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel”.  Já a parte que cede o gozo temporário da “coisa”, diz, e  financia (locador), mantendo a propriedade do bem, coloca-o à disposição do utilizador (locatário), que por sua vez assume todos os riscos e encargos relativo ao mesmo por um determinado período de tempo, e durante o qual efetua pagamentos ao locador.

No âmbito da realização de contratos de leasing imobiliário por parte de instituições financeiras, Mariana Mortágua realça que  verifica-se a cedência de um imóvel mediante pagamentos que cubram, para além do financiamento em si, os riscos e encargos relativos ao mesmo, ficando a propriedade do imóvel junto da respetiva instituição financeira.

“O conceito é claro: o locatário usufrui do imóvel e fica apenas responsável pelo pagamento do financiamento, encargos e despesas de manutenção do imóvel e respetivos espaços comuns. Deste modo, impostos municipais sobre o imóvel (IMI) ou despesas com obras decorrentes da utilização, por exemplo, poderão ser cobradas ao utilizador pela instituição financeira”, sistematiza, realçando, no entanto, que o AIMI a cargo dos locatários tem de cumprir os limites legais (sobretaxa aplicada a partir de imóveis de 600 mil euros).

Como funciona o AIMI

Desde 2017, os proprietários com património imobiliário elevado estão obrigados a pagar um novo imposto. O chamado AIMI vem substituir a anterior tributação em Imposto do Selo dos prédios urbanos com Valor Patrimonial Tributário (VPT) superior a um milhão de euros.

O  valor tributável do imposto corresponderá à soma dos VPT dos prédios habitacionais ou terrenos para construção situados em território português, de que o contribuinte seja titular a 1 de janeiro do próprio ano (contrariamente ao IMI, em que releva o 31 de dezembro do ano anterior. Isto é, o IMI é pago no ano seguinte, enquanto que o AIMI é pago no próprio ano a que respeita.

À soma dos VPT referida deverá ser deduzida a quantia de 600 mil euros ((1.2 milhões para os casados), sempre que o sujeito passivo seja uma pessoa singular ou uma herança indivisa. Ou seja, não existe esta dedução para as empresas.

O Governo lançou o adicional do IMI para tributar o valor global do património de valores mais elevados, criou, por isso, uma diferenciação de taxas e regras para contribuintes singulares e empresas. Neste último caso, a taxa é de 0,4%, mais baixa do que a dos singulares (0,7%), mas aplicada à soma do património, sem a dedução dos 600 mil euros que existe para os singulares. Há ainda uma taxa marginal de 1% para patrimónios de maior valor.

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