Benefícios fiscais: Governo define isenções em IRS para pequenas quotas nas tecnológicas

Critérios foram publicados em Diário da República e compreendem empresas criadas há menos de seis anos.

Foi publicado em Diário da República o conjunto de critérios para acesso aos benefícios fiscais ligados à isenção do IRS (até ao limite de 40 mil euros) para trabalhadores que tenham uma quota de participação em microempresas ou pequenas empresas ligadas ao setor das tecnologias. Apenas são contempladas as empresas que tenham sido criadas há menos de seis anos.

Para serem elegíveis, as empresas devem apresentar um investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) equivalente a pelo menos 7,5% da sua faturação no ano anterior ao pedido do reconhecimento. Para tal, a empresa deve apresentar os dados relevantes fornecidos ao Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPCTN) ou fornecer elementos contabilísticos que comprovem o volume de faturação e respetivo investimento em I&D.

As empresas com até três anos que façam parte de uma incubadora certificada ou reconhecida pelo IAPMEI para efeitos de programa de incubação também se podem candidatar aos benefícios fiscais.

O diploma refere ainda que o reconhecimento da empresa dentro do setor tecnológico está encarregue à Agência Nacional de Inovação, nos termos do regulamento a aprovar pela entidade disponíveis no seu site institucional.

A página que lista os benefícios fiscais menciona também que ficarão excluídos da isenção do IRS os membros dos órgãos sociais e os titulares de participais sociais superiores a 5%.

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