Bruxelas arrasa gestão de risco do crédito desde o BES até ao atual Novo Banco

A Comissão Europeia, ao contrário do Governo, antecipa que toda a almofada do mecanismo de capital contingente (do Fundo de Resolução) será utilizada. A exposição ao risco de crédito no Novo Banco “é extremamente difícil de quantificar”, a Comissão considera que é provável que haja perdas adicionais significativas na carteira de ativos num cenário adverso.

A Comissão Europeia expôs as fragilidades do Novo Banco (que vêm desde o BES) no seu relatório enviado às autoridades portuguesas que fundamenta a autorização de Bruxelas à venda de 75% do Novo Banco ao Lone Star, o que ocorreu em outubro. O relatório tem algumas informações escondidas, nomeadamente números de metas do plano de negócios, nomes de ativos e algumas taxas, mas de resto é claro quanto ao estado caótico do Novo Banco.  Os problemas remontam às más práticas de crédito no passado de empréstimos que continuam no balanço do banco, mas essas más práticas, segundo Bruxelas, continuaram no banco de transição (do Fundo de Resolução), com as gestões seguintes, o que abrange todos as administrações da instituição e aponta responsabilidades ao Banco de Portugal enquanto Autoridade de Resolução em Portugal.

Este relatório explica também porque o Novo Banco se prepara para apresentar o maior volume de imparidades da sua história desde que foi criado em agosto de 2014.

“O Novo Banco tem um grande portfólio de ativos legados, alguns dos quais são de qualidade de crédito inferior ou podem deteriorar-se rapidamente para uma qualidade de crédito inferior”, diz o relatório da DG Comp. A fim de avaliar possíveis problemas relacionados com esses ativos, a Comissão solicitou um registo completo dos créditos do banco entre 30 de junho de 2016 e 31 de dezembro de 2016. Além disso, solicitou a documentação completa de uma pequena amostra de 20 desses empréstimos, estratificado pelo tipo de crédito e desempenho do cliente.

O capital do Novo Banco deteriorou-se gradualmente devido às perdas registadas ao longo do tempo: 498 milhões de euros no período de agosto a dezembro de 2014, 1.004 mil milhões de euros e 837 milhões de euros nos exercícios de 2015 e 2016, respectivamente, e 290 milhões de euros no primeiro semestre de 2017, principalmente por provisões para imparidades.

Em termos de capital, em 30 de junho de 2017, o Novo Banco possuía um capital regulatório total de 3,537 mil milhões de euros e um rácio de capital (CET1) de 10,9% (phased-in) e significativamente inferior ao de 5,142 mil milhões de euros com rácio de CET1 de 13,5% em 31 de dezembro de 2015.

A Comissão Europeia depois de ter pedido o registo dos empréstimos do banco, a 30 de junho e a 31 de dezembro de 2016, bem como a documentação completa de uma amostra de 20 desses empréstimos, hierarquizados pelo tipo de cliente e performance do crédito constatou que a informação fornecida pelo Novo Banco foi considerada incompleta ou mesmo incorreta.

“A Comissão observa que o Novo Banco parece sofrer de significativas deficiências ao nível das capacidades de elaborar relatórios de gestão. O banco não conseguiu produzir o registo de empréstimo com informações completas ou corretas. Em particular no que se refere: às probabilidades de incumprimento que foram fornecidas por menos de […]% de toda a linha exposições e zero em alguns casos […]%; em algumas áreas, como hipotecas de retalho apenas […]% de linhas tinha valores diferentes de zero; quando é dada uma probabilidade de incumprimento de um crédito, o significado das notações de crédito não é claro o que torna impossível usá-las para complementar a informação sobre as probabilidades de default; as taxas de perda dado o incumprimento (Loss Given Default-LGD), ou seja, a percentagem da perda esperada face ao montante em risco, são fornecidas um pouco mais sistematicamente do que as probabilidades de incumprimento do crédito. No entanto, os números parecem muito pouco confiáveis e não podem ser verificados devido à ausência de informações sobre os colaterais; não foram fornecidas informações sobre se uma determinada exposição é ou não colateralizada; além disso, o banco também não conseguiu fornecer um registo dos colaterais dos empréstimos, que permita  fazer a correspondência de colaterais com empréstimos específicos,  e muito menos endereçou questões de segunda ordem tais como a colateralização cruzada de exposições ou vínculos anteriores potencialmente reduzindo ainda mais a cobertura pelo colateral”, lê-se no relatório da DG Comp (Direção Geral da Concorrência) europeia.

A Comissão salienta que “estas descobertas são em si mesmas problemáticas porque apontam para problemas graves com ambos os sistemas de tecnologias de informação (IT) e, mais importante, apontam para fragilidades na capacidade de elaboração de relatórios de gestão de riscos”.

Bruxelas também observa que “as informações de pricing [taxa de juro cobrada no empréstimo] nos registos dos crédito não estão correlacionadas com a probabilidade de incumprimento ou com o custo de risco. Esta ausência de correlação aponta para falhas graves no modelo de negócio ou na gestão do banco [referindo-se à gestão do risco de crédito]”.

“A este respeito, a Comissão observa que estes resultados não apenas dizem respeito ao período anterior à resolução do BES em 2014, mas continua a impactar o desempenho do Novo Banco sob gestão pelo Fundo de Resolução sob o responsabilidade do Banco de Portugal”, aponta a Comissão Europeia. “Mesmo os novos empréstimos em 2016 após o Banco de Portugal já estar no comando da instituição [através do Fundo de Resolução] há mais de um ano, revela deficiências significativas em todas essas categorias”, revela ainda a DG Comp que assim implica todas as administrações do banco desde o BES até ao Novo Banco (pelo menos até ao período em análise neste relatório).

“A revisão do processo de crédito realizada pela Comissão confirma plenamente os resultados nos registos de crédito, a saber, que as práticas de empréstimo anteriores do BES contribuíram para a sua morte. Mas também indica que, mesmo após o estabelecimento do banco de transição  e sob controle direto do Banco de Portugal, o Novo Banco parece ter feito pouco para remediar práticas de empréstimos problemáticas anteriores ou práticas de gestão de risco de crédito de baixa qualidade”, diz a DG Comp.

Ausência de análise de capacidade de reembolso do crédito, colaterais insuficientes e créditos com base na credibilidade do nome

Bruxelas descreve que em muitos registos de crédito enviados pelo banco nota-se a ausência de análise de fluxo de caixa (cash flow) ou indicação da capacidade de reembolso do cliente (ausência de declaração de rendimentos ou das declarações fiscais de clientes do retalho, concessão de créditos com hipoteca a empresas e a PME apenas com base no colateral subjacente);  contratos de empréstimo com proteção insuficiente (por exemplo sob a forma de convénios) ignorando a mudança de credibilidade ( idoneidade creditícia) ou a alteração das condições de crédito; a documentação do empréstimo, muitas vezes imprecisa, incompleta ou insuficientemente atualizada, em particular as revisões dos créditos nos arquivos enviados não possuíam profundidade e, às vezes, representavam de forma equivocada a situação de fato; detetou-se a presença de um exemplo de “empréstimo de nome” (empréstimo concedido como favor e com base na credibilidade do nome); há avaliações inconsistentes dos colaterais imobiliários (garantias sob a forma de imóveis), com práticas que muitas vezes diferem entre agências ou regiões; preços erróneos, não aderindo aos objetivos consistentes de retorno ajustado ao risco, tanto na concessão de novos créditos como em casos de reestruturação; e avaliação do risco de crédito deficiente ou inconsistente ([…]% de probabilidade de incumprimento para o factoring, […]% de probabilidade de incumprimento para uma empresa com situação líquida negativa, nenhuma classificação de rating para “falta de informações financeiras”, etc.).

Diz a Comissão ainda que se as perdas esperadas só se materializassem nos ativos cobertos pela CCA (mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução), “então a almofada de 3,89 mil milhões de euros corresponderia a uma perda de [75-95]% do seu valor contabilístico bruto. Com base em avaliações de alto nível  feitas pelos especialistas da Comissão, isso parece uma avaliação bastante conservadora desses ativos”.

No entanto, a Comissão observa que “existem alguns riscos adicionais significativos no conjunto de activos abrangidos pelo CCA, em especial no que diz respeito a […] e […]”. Se os riscos se materializassem nesses ativos que a DG Comp não identifica neste relatório, a cobertura implícita seria menor e em linha com as perdas que a Comissão espera num cenário adverso.

A parte da carteira de crédito a empresas que não é coberta pela CCA, “a Comissão, com base nas informações fornecidas pelo Lone Star, tem a impressão de que as perdas que emanam desses ativos legados podem ter sido subestimadas, pois os buffers de segurança foram definidos em função de taxas de incumprimento históricas e com base em modelos (work-out curves).

Ora Bruxelas considera que “dada a situação do Novo Banco como banco de transição que tem uma almofada de capital limitada, essas informações históricas são altamente não confiáveis ​​e é susceptível de serem tendenciosas”. As conclusões da Comissão “em relação à carteira de crédito e à revisão do processo de concessão de crédito corroboram essa consideração”.

Nesta base, a Comissão considera que, “num cenário adverso, as perdas nos ativos do mecanismo (CCA) provavelmente chegarão a [3-4] mil milhões de euros e, em alguns casos, poderão ser ainda maiores, em particular, dependendo da situação em […]”, não especifica.

Exposição ao risco de crédito “é extremamente difícil de quantificar”

A exposição ao risco de crédito no Novo Banco “é extremamente difícil de quantificar”, a Comissão considera que é provável que haja perdas adicionais significativas na carteira de ativos (legacy) num cenário adverso. “As perdas nos ativos cobertos pela CCA provavelmente serão cobertas na íntegra pelo CCA, usando o CCA até […]”, avança o documento sem identificar o valor, “não deixando nada, ou deixando um buffer muito limitado para perdas nos ativos que não fazem parte da cobertura do mecanismo (CCA). A Comissão considera que essas perdas adicionais num cenário adverso estão insuficientemente refletidas no cenário cenário adverso do Lone Star.

Isto é, ao contrário do que estima o Governo, segundo disse o secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix, Bruxelas prevê uma elevada probabilidade de os 3,89 mil milhões de euros serem integralmente usados.

O cenário negro traçado pela Comissão Europeia para o Novo Banco explicam as condições altamente favoráveis que foram concedidas no âmbito da venda ao Lone Star. E explicam o enorme volume de provisões que o banco liderado por António Ramalho se preparam para apresentar.

Bruxelas faz ainda uma avaliação da viabilidade do banco que, no cenário mais adverso, os capitais do Novo Banco chegam aos 2,6 mil milhões de euros negativos, o que compara com os 1,3 mil milhões negativos no cenário adverso da Lone Star. À contar que o pior cenário possa mesmo acontecer, as autoridades europeias exigiram que o Governo português se disponibilize para avançar com uma injeção de capitais públicos, no caso de todas as medidas previstas para assegurar os rácios de capital do banco falharem.

A Comissão antevê que ao todo a ajuda de Estado ao Novo Banco some 10,81 mil milhões de euros, incluindo as medidas aplicadas em 2014 e as definidas em 2017.

Há ainda a destacar que a DG Comp, sobre o plano de viabilidade do banco, detalha os DTA (ativos por impostos diferidos “atualmente no balanço do banco. Do apuramento dos impostos diferidos activos, “de um total de [0,5-3,0] milhões de euros, […] milhões de euros referem-se a diferenças temporárias com uma garantia do Estado, […] mil milhões de euros referem-se a diferenças temporárias sem garantia do Estado e […] mil milhões de euros referem-se ao apuramento dos impostos diferidos activos relativos a prejuízos fiscais reportáveis”.

Isto porque a Comissão recebeu um plano de reestruturação da Lone Star e do Novo Banco que mostra um ROE pós-impostos de [6-9]% no cenário de linha de base. A Lone Star usa o argumento de que o valor do ROE (rentabilidade dos capitais próprios) é subestimado, devido ao significativo montante de ativos por impostos diferidos (DTA) no balanço patrimonial do Novo Banco, que aumentam artificialmente a posição do capital próprio.

Mas para usar os DTA o banco tem de ter lucros. Ora “de acordo com o auditor do banco, o montante dos lucros necessários para cobrir as duas primeiras posições é de aproximadamente [[1-6] mil milhões de euros. O montante de lucros seguintes necessários para usar os prejuízos fiscais reportáveis exigiria outros 5-10 mil milhões de lucros. Além disso, o período em que esses DTA deveriam ser utilizados é de doze anos. Nessa base e tendo em conta os ganhos projetados do Novo Banco, o auditor declarou que, de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), o DTA relativo ao adiantamento do prejuízo fiscal deve ser desreconhecido”.

Bruxelas é ainda mais pessimista que a Lone Star no que se refere ao plano de negócios, e prespetiva de crescimento da atividade.

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