Bruxelas rejeita estudo da REN que serviu de base à queixa contra a EDP

Comissão Europeia divulgou documento em que explica a rejeição das denúncias de que a EDP teria recebido ajudas ilegais do Estado.

A Comissão Europeia justificou a decisão de rejeitar as queixas de que a extensão das concessões de barragens à EDP configurava uma situação de auxílio estatal ilegal com o facto de considerar as avaliações feitas como compatíveis com as condições do mercado, à excepção da feita pela REN, que seguiu uma metodologia inadequada.

A extensão do período de concessão para utilização dos recursos hídricos públicos pela EDP foi definida em 2005, na sequência do processo de liberalização do mercado, prevendo-se a cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE), substituídos por um sistema de Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

O acordo para terminar com os CAE incluia uma cláusula com efeitos suspensivos, que condiciona a cessação ao direito de utilização dos recursos hídricos públicos pela EDP “por um período não inferior ao fim de vida do equipamento e obras de engenharia civil”, o que representa, na prática, uma extensão das concessões.

Em troca da extensão das concessões de 27 centrais hidroelétricas, a EDP pagou um montante líquido de 704 milhões de euros, que foi contestado e objeto de denúncia de particulares em Bruxelas, recebida em 2012 e que alegava existirem benefícios para a EDP com as compensações relativas a custos ociosos e com o baixo preço pago pela “extensão sem concurso público da duração das concessões”. Este mês, em Portugal, tornou-se pública a existência de um inquérito do Ministério Público para “a investigação de factos subsequentes ao processo legislativo bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC”, por suspeitas de “corrupção ativa, corrupção passiva e participação económica em negócio”.

No documento da Comissão Europeia, assinado pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, é descartada a denúncia relativa às compensações por custos ociosos, mas teve dúvidas quanto ao regime em que foi feita a extensão das concessões, nomeadamente as avaliações feitas: uma, da Caixa Banco de Investimento, que “estima um valor entre 650 milhões e 750 milhões de euros”; outra, do Crédit Suisse First Boston, que chega a “um valor de 704 milhões de euros”; e outra da REN, com um valor mais elevado, de 1.672 milhões de euros, que a Comissão considera não ter utilizado a metodologia adequada, pelo que, não pode ser considerado.

Por isso, conclui que, “após análise cuidadosa”, a metodologia utilizada para avaliar o preço foi considerada “satisfatória”.

Artigo publicado na edição digital do Jornal Económico. Assine aqui para ter acesso aos nossos conteúdos em primeira mão.

Ler mais
Relacionadas

Caso EDP/REN mobiliza grandes escritórios

Arguidos recorrem a nomes de peso da advocacia. João Medeiros (PLMJ) está com Mexia e outros gestores da EDP, Rui Patrício (MLGTS) apoia dois quadros da REN e Shearman de Macedo (CMS-RPA) representa Rui Cartaxo.

Parlamento aprova recomendação do Bloco para eliminação dos CMEC

Bloco de Esquerda salienta que os CMEC “tendo representado 2500 milhões de euros a cargo dos consumidores de eletricidade ao longo dos últimos 10 anos”, acrescentando que este ano “pesarão 300 milhões de euros na fatura elétrica”.

Executivo não conhece acordo entre governo de Passos e EDP sobre rendas da energia

Documentos disponíveis sobre a obrigação de pagar pelos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) não especificam os pormenores do acordo, segundo o DN.

Caso EDP/REN: Um guia para perceber os CMEC

O caso das alegadas “rendas” da EDP não é fácil de entender. Leia aqui o que está em causa.

EDP não deverá ter de devolver ganhos do passado, diz o Haitong

A notícia avançada no sábado pelo Expresso que o Governo vai exigir 500 milhões à EDP é negativa para a elétrica, diz o banco de investimento. Mas o cenário base é que esse ganhos não terão de ser devolvidos.
Recomendadas

Indústria Alimentar: o caminho da digitalização

No contexto da Indústria Alimentar, as organizações para se adaptarem necessitam de investir, e, atualmente, as tecnologias digitais chave passam pela: Robótica, Serviços móveis, Tecnologia Cloud, Internet-of-Things, Cibersegurança, Big Data e Analítica avançada, Impressão 3D, Inteligência Artificial e Social Media. Os consumidores, também eles cada vez mais nativos digitais, ditam tendências e as indústrias adaptam-se, quer […]

Japão testa drones que transportam pessoas para diminuir o trânsito

Os responsáveis pelo projeto apontam que os drones tripulados poderão ser uma solução para combater o trânsito: “O Japão é um país com uma densidade populacional muito elevada, e como tal, carros voadores poderão ser a solução para diminuir o trânsito no país”.

Procrastinação ou a coragem de mudar

É preciso saber e decidir sem vacilar. Caso contrário, faremos parte das fotos guardadas no baú. Para mais tarde recordar.
Comentários