Carlos Costa: “A saída da Caixa do Estatuto do Gestor Público não é uma questão de supervisão”

O Banco de Portugal não desempenha qualquer função decisória na escolha de António Domingues. Essa função cabe ao Banco Central Europeu, segundo Carlos Costa na sua audição na comissão de inquérito à CGD.

A questão da saída da Caixa do estatuto do gestor público (que incluiu a alteração da remuneração e a questão do número de administradores) “do ponto de vista do Banco de Portugal não é uma questão de supervisão”, disse Carlos Costa na sua audição à “Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues”.

O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, disse assim desconhecer qualquer exigência do Banco Central Europeu (BCE) no sentido de ser alterado o estatuto do gestor público para os administradores da Caixa Geral de Depósitos.

“É uma matéria contratual, e por isso o  Banco de Portugal não foi previamente ouvido, nem tinha de ser”, disse Carlos Costa que no entanto salientou que o Mecanismo Único de Supervisão várias vezes recomendou à CGD politicas remuneratórias que aumentassem a capacidade para atrair bons quadros e para os reter.  O MUS endereçou cartas ainda em janeiro de 2016 a chamar a atenção para políticas remuneratórias que aumentassem a atratividade de quadros.

O Governador do Banco de Portugal realçou hoje ainda que a responsabilidade da nomeação da equipa de gestão da CGD é do Governo, e que a aprovação cabe ao BCE, pelo que o supervisor português não tem qualquer função decisória.

“A proposta de designação dos membros dos órgãos sociais da Caixa Geral de Depósitos (CGD) é da responsabilidade do seu acionista – o Estado. E a autorização para o exercício de funções é, desde a entrada em funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), em 4 de novembro de 2014, da responsabilidade do Banco Central Europeu (BCE). Neste processo, a participação do Banco de Portugal corresponde, genericamente, ao seguinte: É o ponto de entrada das notificações das instituições de crédito a informar sobre a designação ou recondução de um membro do órgão de administração; colabora com o BCE na recolha de toda a informação e documentação necessária ao processo; colabora ainda com a equipa conjunta de supervisão (Joint Supervisory Team) na avaliação da adequação dos membros dos órgãos sociais (o que envolve, por exemplo, a análise dos documentos recebidos, a consulta dos registos locais e o contacto com outras autoridades nacionais); e finalmente, por via da participação na equipa conjunta de supervisão, o Banco de Portugal apoia os serviços do MUS na preparação de uma proposta de decisão que é, subsequentemente, sujeita à apreciação pelo Conselho de Supervisão do MUS e à aprovação pelo Conselho do BCE”.

Carlos Costa diz ainda que a autorização da supervisão para o Conselho de Administração da CGD foi dada num tempo recorde: quatro semanas, pois apesar de António Domingues ter comunicado no dia 19 de abril de 2016, que tinha sido convidado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da CGD, a  notificação formal para efeitos de autorização com vista ao início de funções por parte dos candidatos a membros dos órgãos sociais da CGD deu entrada no BdP no dia 22 de julho de 2016 e foi aprovado a 17 de agosto.

Na avaliação da idoneidade, não conta só o currículo, mas sim a adequação à função, onde se inclui a disponibilidade para a função (tempo disponível e número de cargos), explicou o Governador aos deputados.

Depois, o plano estratégico e de recapitalização da CGD acordado entre o Estado português e a Comissão Europeia, “não está coberto pelo regime das ajudas de estado, não tendo, por conseguinte, exigido a emissão de um parecer do Banco de Portugal (como aconteceu com outros casos no passado)”. Diz o Governador que o Banco de Portugal foi sendo informado sobre o plano em causa, em algumas reuniões presenciais com António Domingues; e através da sua participação no MUS (dentro do qual se integra o ramo de supervisão do Banco de Portugal).

Sobre a rejeição da entrega de documentação à comissão de inquérito (o Banco de Portugal recorreu para o Supremo Tribunal) explicou que a prestação de informação pelo Banco de Portugal sobre a CGD se encontra condicionada pelo facto de a Caixa ser uma instituição bancária em plena atividade, “pelo que o Banco de Portugal se encontra vinculado pelo dever de segredo profissional estabelecido no artigo 80.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. O dever de segredo de supervisão sujeita todos quanto exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal ao dever de não divulgarem nem utilizarem informações cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções”, avança Carlos Costa, que diz que não se pode confundir sigilo bancário com segredo de negócio (segredo comercial).

“Note-se que o segredo de supervisão não tem por objetivo proteger interesses privados, mas sim um interesse público ligado ao exercício da função de supervisão, e encontra-se consagrado nas diretivas europeias relativas ao exercício desta função no setor bancário”, diz.

“O Banco de Portugal está assim obrigado a não divulgar os documentos que estejam na sua posse e digam respeito à apreciação da idoneidade dos membros da administração da CGD. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de autorização para o exercício de funções apenas podem ser transmitidos a terceiros com autorização dos seus titulares”, explica.

“Em segundo lugar, sendo a supervisão prudencial da CGD efetuada diretamente pelo MUS (ficando reservado ao Banco de Portugal o exercício de funções de coadjuvação do BCE), as informações recolhidas no âmbito da supervisão da instituição e as medidas de supervisão tomadas são da responsabilidade do BCE. Assim, e independentemente de o Banco de Portugal poder conservar nos seus arquivos documentação respeitante à CGD posterior a novembro de 2014, essa documentação diz respeito a decisões do BCE e o respetivo acesso rege-se por normas europeias”, acrescenta.

“Não temos nenhuma constatação de irregularidade relacionada com o relacionamento comercial”, disse o Governador sobre o caso de António Domingues ainda estar no BPI quando fez o plano de reestruturação da CGD.

Imparidades

Sobre as elevadas imparidades que foram constituídas na CGD (imparidades ascenderam a 3.017 milhões de euros), foi esclarecido que depende apenas da administração mudar o critério de constituição de imparidades para uma “lógica de liquidação” (write-off dos créditos), pois o regulador só estabelece o mínimo. “Mas depois uma administração fica prisioneira desse método de cálculo de imparidades”, disse Carlos Costa.

“Os activos problemáticos são que o que são, temos que pensar como é que vamos absorver o problema”, disse o Governador que explicou que quando um banco faz write-off de um crédito, ou outro banco que também é credor (deu crédito) à mesma empresa fica numa situação muito complicada se não acompanhar a política do banco concorrente, “para evitar efeitos colaterais negativos é que sempre defendi que a solução para o problema do malparado devia passar por uma solução sistémica, mas a legislação europeia cria limitações”, disse o Governador.

Carlos Costa diz não saber se a mudança do método de cálculo de imparidades fez parte  do plano estratégico da CGD, mas admite que possa ter sido defendido pela DG Comp uma absorção rápida das imparidades.

(atualizada)

 

 

 

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