Caso offshores: Controlo a transferências resultou em mais sete milhões de euros de impostos

A IGF conclui que, em cinco anos, taxa de controlo de operações para offshores não ultrapassou os 50% dos contribuintes seleccionados. E dá conta de acréscimos de 25 milhões de euros na matéria colectável, resultantes de inspecções e que se traduziram em sete milhões de euros de receita fiscal.

O relatório de auditoria da Inspeção Geral de Finanças (IGF) ao ‘apagão’ de 10 mil milhões de euros de transferências para offshores que, entre 2011 e 2014, escaparam ao radar do fisco, conclui que “é reduzida” a intervenção da Autoridades Tributária (AT) no controlo das operações transfronteiriças. Análise a informação que estava disponibilizada na base de dados permite ainda concluir que, em cinco anos, controlo às transferências para paraísos fiscais resultou num acréscimo de imposto de apenas sete milhões de euros.

Entre os contribuintes selecionados para controlo, não chega a metade o universo  efectivamente controlado. “A taxa de controlo não ultrapassou os 50%”, conclui a IGF na análise aos resultados gerais do controlo às transferências para offshores entre 2009 e 2013 que consta na auditoria ontem enviada ao Parlamento pelo Ministério das Finanças e que conclui pela existência de anomalia informática como estando na base do ‘apagão’ fiscal, considerando como “extremamente improvável” a intervenção humana.

De acordo com esta avaliação, a IGF conclui que, globalmente, os resultados para os cinco anos objecto de controlo, com base na informação que então estava disponibilizada nas bases de dados, mostram que as correcções efetuadas totalizaram  acréscimos à matéria colectável (lucro tributável ou rendimento que está sujeito a imposto) e acréscimos de imposto de sete milhões de euros. Sobre estas correcções, frisa a IGF: “eram mais significativas” nas empresas.

O baixo retorno do cruzamento de dados entre uma amostra dos milhares de transferências comunicadas pelos bancos e outras declarações poderá ser apontado como um aspecto crucial que explica a escassa prioridade dada pelos sucessivos governos a este controlo.  Aliás, o antigo director geral da AT, José Azevedo Pereira, quando foi, em março, ao Parlamento para falar sobre o caso dos offshores  procurou “desdramatizar” o tema junto dos deputados. Azevedo Pereira declarou que embora haja “impacto mediático” nas transferências para ‘offshore’, estas não asseveram ao Estado português “um volume significativo de receita” em matéria de impostos.

O fiscalista João Espanha , a este respeito, defende mesmo que face ao elevado volume de informação que chega à AT e aos recursos humanos escassos, a administração fiscal “tem dificuldade em destrinçar o que vale e não vale a pena tratar”. Frisa aqui que as metas anuais exigentes, levam a que o Fisco tenda a focar-se nas inspecções que trazem mais receita.

Recorde-se que, em 2015, as inspecções ao Modelo 38 renderam um  milhão de euros de receita, enquanto no mesmo ano  a acção inspectiva no IVA valeu 597 milhões de euros de acréscimo de receita fiscal, cerca de 78% do total recuperado nesse ano no combate à fraude e à evasão.

Sobre os 10 mil milhões de euros de transferências, entre 2011 e 2014, que escaparam ao radar do fisco,  ex-diretor-geral do fisco, Azevedo Pereira sinalizou mo Parlamento não ser expectável que se percam impostos, porque os procedimentos inspetivos ainda podem ser feitos.

Fisco investiga cinco bancos

De facto, o relatório da IGF revela que a Unidade de Grandes Contribuintes (UGC), que faz o acompanhamento dos bancos, abriu já nove processos de contra-ordenação contra cinco instituições financeiras por infrações na apresentação das declarações do modelo 38, que até ao final de junho de cada ano os bancos têm de entregar ao fisco com a informação referente às transferências de dinheiro de Portugal para contas sediadas em paraísos fiscais

Segundo a IGF, a UGC “procedeu no dia 11 de maio deste ano, ao levantamento manual de nove autos de notícia, relativamente à apresentação fora do prazo da declaração e a omissões e inexactidões, para cinco entidades obrigadas que acompanha permanentemente, tendo os mesmos sido enviados aos serviços de finanças competentes para instrução”.

Declarações de 2014 sem risco de controlo

As declarações de 2014 foram seleccionadas para efeitos de controlo inspectivo já em finais de Dezembro do ano passado, após a integração da totalidade de informação, ocorrida em novembro de 2016.

A IGF conclui que esse controlo só agora se inicia com base na totalidade da informação comunicada, afastando neste caso, impactos do erro informático na transmissão de dados, no controlo fiscal.

O relatório acrescenta que o erro verificado determinou, pelo contrário, que o controlo fiscal efectuado pela Inspecção tributária “não incluísse todo o universo declarativo, afectando, em particular, o processo de avaliação de risco e de planeamento das acções inspectivas desenvolvidas nos anos de 2014, 2015 e 2016, relativamente a transferências de 2011 a 2013”.

A Direção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, segundo o relatório, já iniciou o processo de selecção de novos contribuintes a controlar, face à informação adicional que passou a ser disponibilizada no sistema após a resolução do problema informático que impediu que todos os dados das transferências chegassem ao sistema central.

Este processo, diz a IGF, “irá originar controlos relativamente a transferências dos anos de 2012 e 2013, não tendo sido efectuada qualquer nova selecção para o ano de 2011, na medida em que neste ano apenas foi afectada uma declaração de substituição”.

A auditoria, divulgada esta terça-feira à noite, detetou pelo menos 46 infrações relativas ao atraso nas comunicações de transferências transfronteiriças ou omissões naquela comunicação.

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