CMVM avisa empresas portuguesas que todas as ICO têm de passar pelo regulador

Aviso é feito depois de, na sexta-feira passada, o Jornal Económico ter noticiado que os portugueses da WallID estão a planear lançar uma ICO sem consultar a CMVM.

Cristina Bernardo

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) explicou que todas as empresas que pretendam lançar initial coin offerings (ICO) têm de ser avaliadas para que o regulador decida se a oferta é, ou não, de um valor mobiliário. O aviso é feito depois de, na sexta-feira passada, o Jornal Económico ter noticiado que os portugueses da WallID estão a planear lançar uma ICO sem consultar a CMVM.

“A CMVM informa as entidades envolvidas no lançamento de “Initial Coin Offerings” (ICOs) sobre a necessidade de avaliação da natureza jurídica do token a ser emitido, em particular da possível qualificação do mesmo como valor mobiliário, com a consequente aplicação do respetivo regime jurídico”, explicou o regulador.

As ICO são operações semelhantes a uma oferta pública inicial (IPO), mas em vez de ações, são lançados tokens, ou seja, criptomoedas criadas pela empresa que procura financiamento.

Os tokens conferem direitos ou funcionalidades relacionadas com o projeto que financiam. O regulador lembra que o conceito de valor mobiliário “é aberto e amplo”, pelo que estes ativos poderão, ou não, entrar nesta categoria. Se assim for, está sujeito a regulação por parte da CMVM.

“Os tokens emitidos num ICO poderão constituir valores mobiliários atípicos caso preencham os respetivos requisitos à luz da legislação aplicável. A qualificação de um token como valor mobiliário dependerá sempre de uma análise casuística, dada a natureza, complexidade e variabilidade desta realidade”, explica a CMVM.

Um token poderá ser um valor mobiliário caso seja um documento representativo de uma ou mais situações jurídicas de natureza privada e patrimonial (i.e., direitos e deveres) ou caso, tendo em conta a(s) situação(ões) jurídica(s) representada(s), seja comparável com valores mobiliários típicos.

“Sem prejuízo de eventuais orientações ou medidas que possam ser adotadas na sequência do debate internacional em curso sobre esta matéria, importa, desde já, alertar as entidades envolvidas em ICOs que, caso os tokens oferecidos configurem valores mobiliários, será aplicável o regime jurídico relevante.

Primeira ICO a partir de Portugal não foi regulada. Segunda vem a caminho

O primeiro caso de uma ICO lançada a partir de Portugal aconteceu em maio, apesar de outras empresas portuguesas já terem realizado também operações em outros países. Na altura, a Bityond e a CMVM trabalharam em conjunto para perceber que regras se aplicavam.

A Bityond tinha começado a preparar a ICO para ser lançada a 1 de maio, mas, a pedido do regulador, adiou a operação durante duas semanas. Ao longo desse tempo, esteve a fazer alterações que a CMVM considerou necessários à transparência da oferta.

Entre as principais mudanças estão uma alteração à contrapartida oferecido pelo token (deixando de distribuir dividendos), bem como no vocabulário para retirar formulações que pudessem induzir em erro. Ao retirar a distribuição de dividendos, a CMVM concluiu não se tratar de uma oferta de valores mobiliários, pelo que decidiu que esta caía fora do seu âmbito de regulação.

Depois da Bityond, a WallID prepara-se para se tornar a segunda empresa a realizar uma ICO a partir de Portugal, tal como o Jornal Económico noticiou na edição impressa da passada sexta-feira.

O fundador e CEO, Filipe Veiga, explicou que o projeto consiste no armazenamento dos dados do cartão do cidadão numa carteira (wallet) na tecnologia blockchain. A WallID irá, por isso, lançar as criptomoedas nos próximos meses para que a plataforma possa começar a funcionar. A operação de financiamento deverá acontecer até ao final do ano com o objetivo de expandir o negócio e não lançá-lo.

Como se trata de um utility token – um ativo com valor de troca por serviços e não puramente financeiro -, a WallID tinha referido pretender realizar a operação a partir de Portugal e afirmou não esperar a intervenção da CMVM.

“Tendo em conta a mutabilidade das caraterísticas dos tokens gerados no âmbito de um ICO, a CMVM acompanhará os desenvolvimentos e práticas subsequentes associados aos tokens, o que poderá determinar uma conclusão diferente em relação à natureza dos mesmos”, sublinha o regulador.

“Na circunstância de uma ICO ser dirigida a investidores residentes em Portugal e de os tokens serem valores mobiliários na aceção do CdVM, será aplicável a legislação relevante a nível nacional e da União Europeia”, acrescentou.

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