CMVM diz que “neste momento” não tem cativações feitas pelo Estado para melhorar as contas públicas

Em resposta ao requerimento dos deputados do CDS-PP, Gabriela Figueiredo Dias diz que em 2018 o orçamento de despesa da CMVM foi cativado em 2,73 milhões de euros (o que representava 11,36% do total). Mas “no presente momento a CMVM não tem despesa cativada no seu orçamento”. Isto significa que o Governo libertou entretanto as cativações que tinha feito. As cativações servem para melhorar as contas públicas.

A CMVM apesar de nos estatutos ser explícito que não está sujeita a cativações por parte da tutela, foi alvo de cativações por conta do Orçamento de Estado no passado. Agora, em resposta ao requerimento dos deputados Ana Rita Bessa e Pedro Mota Soares do CDS-PP, Gabriela Figueiredo Dias vem afirmar que em 2018 o orçamento de despesa da CMVM foi cativado em 2,73 milhões de euros (o que representava 11,36% do total da despesa orçamental efetiva para este ano). Segundo a CMVM “foi cativado em rubricas de recursos humanos o valor de 1,31 milhões de euros, o que representa 8,2% do total da despesa em recursos humanos”. Mas “no presente momento a CMVM não tem despesa cativada no seu orçamento”. Isto significa que o Governo libertou entretanto as cativações que tinha feito.

Na mesma carta assinada pela presidente da CMVM é dito que em 2016 não foram feitas quaisquer cativações e em 2017 o montante cativado ascendeu a um total de 2,735 milhões de euros.

A CMVM entende que não se encontra sujeita ao regime de cativações uma vez que tal é dito explicitamente nos artigos 31º e 32º dos seus estatutos. Mas uma vez que, segundo o Governo, o OE se sobrepõe aos estatutos da CMVM, a entidade reguladora tem sofrido cativações.

Foi no âmbito da consolidação de contas no perímetro das contas públicas que o orçamento da CMVM mereceu em exercícios anteriores cativações de uma percentagem do valor orçamentado, o que na prática significa que há uma percentagem das receitas que só pode ser utilizada mediante autorização prévia do Governo. Isto serve para quê? Para melhorar o défice do Estado de forma contabilística, pois o dinheiro que fica cativo na CMVM não sai da CMVM, mas como os resultados da entidade reguladora consolidam nas contas do Estado essa cativação melhora contabilisticamente o défice.

Gabriela Figueiredo Dias tem, em vários fóruns, criticado a cativação das receitas do supervisor que é por definição autónomo e independente do Estado, desta vez não foi diferente, e para além dos estatutos a CMVM argumenta que as cativações violam a “lei quadro das entidades administrativas independentes”. Essa opinião é “corroborada por opinião de jurisconsulto externo e por parecer da sua Comissão de  Fiscalização”.

“O entendimento sobre a aplicação do regime de cativações à CMVM não tem sido uniforme ao longo dos anos. Com efeito, têm sido impostas cativações iniciais na despesa ao abrigo de vários Orçamentos do Estado, por efeito da consolidação das contas da CMVM naquele Orçamento, que têm sido levantadas no exercício regular da gestão orçamental. Tais cativações colidem, em qualquer caso e de acordo com o entendimento da CMVM, com o regime aplicável às entidades administrativas independentes”, diz a carta enviada aos deputados.

A CMVM tem considerado inaplicáveis quaisquer normas que introduzam limitações a essa autonomia de gestão, em nome da independência da regulação financeira.

“Em 2017 a CMVM recebeu orientações formais reiterando a cativação, o que forçou um pedido e um despacho expressos de descativação do Ministério das Finanças, que viria a ser emitido em julho desse ano”, diz Gabriela Figueiredo Dias que adianta que “a manutenção da cativação causou problemas de gestão interna muito relevantes. Essas limitações manifestaram-se, nomeadamente, ao nível da contratação na primeira metade do ano de recursos humanos críticos e ao planeamento e execução do investimento em capacitação para esse ano”.

A CMVM adianta que “não obstante as limitações que as cativações efetivamente introduzem na gestão, a instituição tem, em diálogo com as entidades responsáveis e no exercício da discricionariedade , autonomia e independência assegurada por lei à gestão, promovido ajustamentos que têm premitido mitigar alguns impactos das cativações e das restrições orçamentais”.

A presidente da CMVM lembra que as cativações em 2017 geraram “dificuldades acrescidas”.

Ler mais

Recomendadas

Indústria Alimentar: o caminho da digitalização

No contexto da Indústria Alimentar, as organizações para se adaptarem necessitam de investir, e, atualmente, as tecnologias digitais chave passam pela: Robótica, Serviços móveis, Tecnologia Cloud, Internet-of-Things, Cibersegurança, Big Data e Analítica avançada, Impressão 3D, Inteligência Artificial e Social Media. Os consumidores, também eles cada vez mais nativos digitais, ditam tendências e as indústrias adaptam-se, quer […]

Japão testa drones que transportam pessoas para diminuir o trânsito

Os responsáveis pelo projeto apontam que os drones tripulados poderão ser uma solução para combater o trânsito: “O Japão é um país com uma densidade populacional muito elevada, e como tal, carros voadores poderão ser a solução para diminuir o trânsito no país”.

Procrastinação ou a coragem de mudar

É preciso saber e decidir sem vacilar. Caso contrário, faremos parte das fotos guardadas no baú. Para mais tarde recordar.
Comentários