Combate à corrupção, fraude e branqueamento é uma opção política

A troca de informação transfronteiriça trouxe alguma luz a uma área que é sempre fraturante. Mas nada disso chega, se o poder político não quiser de facto que a questão se resolva, assegurou Garcia Pereira.

Opacidade, desregulamentação e um regime fiscal favorável em termos de tributação. São as três caraterísticas que enformam os offshores – e que servem para ocultação de patrimónios, para branqueamento de capitais e para a criação de custos fictícios. Se todos o sabem, porque é que empresas e particulares usam os offshores? A resposta só pode ser uma: porque podem.

Sendo esta uma forma de promoção da desigualdade fiscal entre contribuintes de um mesmo país, o 3º Congresso Luso-Brasileiro de Autoridades Fiscais e Aduaneiros não podia passar ao lado da questão, em painel especificamente dedicado ao tema.

Pedro Marinho Falcão, advogado e docente universitário, lembrou que o tema é um dos que mais preocupações levanta às autoridades tributárias – preocupações essas que estão vertidas na lei. Nessa frente, a troca automática de informações entre autoridades tributárias de diversos países (CRS) é um dos instrumentos fundamentais no sentido de obter informação financeira relevante sobre esse universo paralelo que se esconde num lugar que todos sabem qual é.

Mas “é necessário que as autoridades portuguesas saibam tratar a informação que lhes chega por essa via”, recordou Marinho Falcão e que, do ponto de vista legislativo, “se aperte o cerco” a estas práticas – sendo certo que só numa base transversal (em termos de países) o sistema pode atingir os seus objetivos.

António Garcia Pereia, advogado sobejamente conhecido – foi já candidato à Presidência da República – disse que a questão dos offshores “é essencialmente política”, dado ser “um fenómeno inerente à prática capitalista”. Não basta por isso que a população tenha como única intervenção social “dobrar um papelinho de quatro em quatro anos”, votando e esquecendo de seguida.

Garcia Pereira lembrou que “em 2017, 1% da população apropriou-se de 50% da riqueza gerada”, e que “17 mil milhões de euros saíram dos cofres do Estado para tapar as trafulhices do sistema financeiro”. É que tem tudo a ver uma coisa com a outra.

Mas o advogado disse também que “há uma ausência do que é uma investigação criminal eficaz”, o que contribui para emperrar o próprio sistema, que devia servir para combater práticas ilícitas. “O processo penal é um meio de abater adversários políticos”, disse ainda, o que é uma forma de batota que o próprio sistema promove – “o que não é aceitável num Estado de direito democrático”.

Também não o é a lei, de agosto de 2017, que “transforma os advogados em bufos da polícia, o que é inadmissível” – matéria que já fez correr muita tinta e acaba, na sua ótica, “com a advocacia independente tal como ela está consagrada constitucionalmente”.

Ou seja, “o combate à corrupção tem de começar por ser uma opção política”, que leve a que o poder político não distribua “pelos amigos e correligionários políticos” os lugares que servem exatamente para o contrário: para emperrar a máquina que deveria combater a corrupção.

Sendo assim, o combate à corrupção tem de ser proactivo em vez de ser reativo, disse por seu turno Mauro José Silva, diretor da Unafico Nacional brasileira, que luta por um sistema tributário justo. Como? Por exemplo, atribuindo um risco fiscal maior a quem esteja exposto às áreas onde a corrupção está mais disseminada – os políticos desde logo, parlamentares, líderes de órgãos públicos, etc.. No Brasil, em fevereiro de 2017, a lista dos que seriam considerados de maior risco era composta por 6.052 pessoas!

António Bridas Afonso (subdiretor-geral da Autoridade Tributária), Paula Pinto (diretora da AT) e Ana Luísa Figueira (Ministério dos Negócios Estrangeiros), ativeram-se em particular a um dos temas que, da parte da manhã, esteve mais em foco: a fronteira – entendida como a baliza de um espaço comum, onde as leis são, ou tendem a ser, também elas comuns.

O problema, ou um deles, é precisamente esse: como às fronteiras comuns não correspondem ainda leis e fiscalização comuns, as fugas continuam a ser possíveis. A crise global de 2008 e a tentação protecionista desenvolvida por alguns países a partir daí, não tem ajudado.

Mas, como disse Ana Luísa Figueira, a união aduaneira é a primeira fronteira, que tem por função defender o agregado (o seu interior) de uma serie de perigos onde a contrafação e o trafico de armas, por exemplo, são apenas duas das facetas.

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