A Autoridade da Concorrência (AdC) rejeitou os compromissos da Altice para a compra da Media Capital por considerar que “não protegem os interesses dos consumidores, nem garantem a concorrência no mercado”, disse ao Jornal Económico fonte oficial do regulador.

A Altice já foi informada da decisão e terá de decidir, agora, se apresenta novos remédios para poder prosseguir com o negócio de aquisição da Media Capital, que controla a estação e televisão TVI.

Na análise feita aos oito compromissos apresentados pela Altice, a 30 de abril, a AdC concluiu que estes “apresentam insuficiências de especificação, riscos de monitorização e de eventual incumprimento, acarretando ainda riscos de distorções no mercado”.

Considera a entidade liderada por Margarida Matos Rosa que, “com a proposta de aquisição Altice/Media Capital, um dos principais operadores de telecomunicações e na oferta de televisão por subscrição (Altice/MEO) passa a controlar o líder na oferta grossista de conteúdos audiovisuais e de canais de televisão em Portugal”, manifestando “preocupação quanto aos incentivos e capacidade que o operador de telecomunicações pudesse ter de usar esse controlo para restringir a concorrência, levando à recusa de fornecimento dos canais TVI aos concorrentes da MEO ou a aumentos dos preços de venda dos canais de televisão, que acabariam por se repercutir no consumidor”.

AdC identifica risco de encerramento dos espaços publicitários

No mercado publicitário, a AdC também identificou “riscos de uma recusa de acesso ao espaço publicitário da MEO aos seus concorrentes ou de um aumento significativo dos preços para aceder a esses espaços”, segundo explicou a mesma fonte ao Jornal Económico, acrescentando que foi também identificado o “risco acrescido de a MEO implementar estratégias generalizadas de encerramento dos diversos espaços publicitários nos diversos meios”.

No caso da Televisão Digital Terrestre (TDT), a AdC considerou que poderá existir um incentivo acrescido para a MEO aumentar, de forma artificial, os custos dos seus concorrentes SIC e RTP e, eventualmente, de outros operadores de televisão que venham a transmitir os seus canais na plataforma TDT.

Além de todos estes riscos, a AdC detetou outros ainda relacionados com o mercado dos serviços telefónicos, nos serviços online e o perigo de acesso a informação comercial sensível dos seus concorrentes.

“Os compromissos apresentados não preenchem as condições consideradas adequadas e suficientes para resolver as preocupações relativas à implementação de estratégias de encerramento em vários mercados”, concluiu a mesma fonte.

A Altice, que controla a MEO, anunciou a 14 de julho um acordo com a espanhola Prisa para a compra da Media Capital, numa operação avaliada em 440 milhões de euros.

A Autoridade da Concorrência avançou para uma investigação aprofundada do negócio, referindo ter “sérias dúvidas”, nomeadamente, quanto à possibilidade de este “criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional, ou numa parte substancial”.

Oito remédios apresentados

Para avançar com o negócio, a Altice propôs, a 30 de abril, oito remédios, que incluíam a autonomização da área de distribuição de conteúdos, a criação de oferta regulada dos canais da TVI distribuídos em sinal aberto; a garantia da inexistência de canais proprietários na Meo, assim como da disponibilização da plataforma a terceiros.

Propunha, também, garantias de não discriminação no acesso à rede da televisão digital terrestre (TDT) e ao espaço publicitário da Media Capital, a garantia que os serviços “over the top” – por exemplo, de SMS, redes sociais, ou de comunicações – nas suas plataformas não serão limitados e, por último, evitar a troca de informação confidencial entre empresas de diferentes segmentos de negócio.

O Jornal Económico confirmou que o conselho de administração da Altice Portugal está, nesta altura, reunido para avaliar a situação.

Para prosseguir com o negócio de compra da Media Capital, a Altice terá de propor novos remédios à Autoridade da Concorrência.