Contratos a prazo: que mudanças podem estar a caminho?

Medidas para limitar contratos a prazo vão ser hoje propostas pelo Governo na reunião da Concertação Social.

Pacote de 20 medidas inclui nova taxa de rotatividade para penalizar empresas com demasiados contratos a prazo. E redução do limite máximo destes contratos para dois anos, no intervalo de 18 a 24 meses hoje avançado pelo Jornal Económico.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresenta nesta sexta-feira, 23 de março, na reunião da Concertação Social as propostas para limitar os contratos a termo e dinamizar a contratação coletiva, com centrais sindicais e confederações patronais a defenderem posições distintas. Entre as 20 propostas a apresentar para combater a precariedade laboral está a redução do limite máximo dos contratos a prazo dos atuais três anos para dois anos.

Além da nova taxa de rotatividade para penalizar abusos nos contratos a prazo, o Executivo prepara-se também para alterar o limite máximo de três anos dos contratos a termo para 24 meses, situando-se no intervalo de 18 a 24 meses avançado na edição desta sexta-feira do Jornal Económico.

No documento que vai ser entregue aos parceiros sociais, o Executivo apresenta sete medidas para limitar as possibilidades legais de uso de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos trabalhadores. No topo da lista surge a proposta de “reduzir a duração máxima dos contratos a termo certo dos atuais três anos para dois anos e introduzir regras claras quanto às renovações sucessivas que não permitam que estas ultrapassem a duração do contrato inicial”. O objetivo, diz MTSSS, é o de garantir que “a duração do contrato corresponde ao período estritamente necessário à satisfação da necessidade temporária, como prevê a lei”.

Para combater a precariedade laboral, o ministério liderado por Vieira da Silva propõe ainda aos parceiros da Concertação Social reduzir a duração máxima dos contratos de trabalho a termo incerto dos atuais seis anos para quatro anos, bem como eliminar do Código de Trabalho a norma que permite a contratação a termo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, admitindo-a apenas para desempregados de muito longa duração (desempregados há mais de dois anos).

Outras das sete propostas nesta área passam ainda por limitar a possibilidade, atualmente existente na lei, de contratação a termo no caso da abertura de novos estabelecimentos às empresas com menos de 250 trabalhadores (micro, pequenas e médias empresas).

Recorde-se aqui que o Bloco de Esquerda reclamava que deixasse de ser permitida a celebração de contratos a termos quando em causa está o início de laboração de uma empresa com menos de 750 trabalhadores.

Para combater a precariedade o Executivo sinaliza ainda o objectivo de afastar a possibilidade de as convenções coletivas alterarem o regime legal de contratação a termo, vedando nomeadamente a criação de motivos adicionais para a contratação a termo que não correspondam à satisfação de necessidade temporária da empresa, bem como a modificação da regra que proíbe a sucessão de contratos a termo e de outras normas que asseguram o cumprimento da diretiva comunitária sobre os contratos a termo. E ainda a clarificação que, no caso de as partes acordarem que o contrato a termo não está sujeito a renovação, se mantém o direito do trabalhador à compensação por caducidade.

Outra das propostas passa por reduzir para quatro meses o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial para os trabalhadores cujo acesso tenha origem na cessação por caducidade de contrato de trabalho a termo.

Nova taxa de rotatividade para empresas com contratos a prazo acima da média

O Executivo propõe também três medidas para diminuir o uso excessivo de contratos não permanentes e promover a contratação sem termo. Entre essas propostas, o destaque vai para a criação de uma nova taxa para penalizar as empresas com demasiados contratos a prazo ainda este ano.

Tal como o Jornal Económico avançou na edição desta sexta-feira, o valor será aplicado em função dos níveis de rotatividade em relação ao valor médio do sector de cada empresa. Ou seja, sobre as empresas que ultrapassem a taxa de rotatividade média do sector. Segundo fonte governamental, a nova taxa será progressiva entre 1 e 2%, variando de sector para sector, prevendo-se um encaixe entre 70 a 90 milhões de euros para os cofres da Segurança Social. Quanto mais afastada estiver a empresa da média do seu sector, mais penalizada será.

No documento do MTSSS, é avançada a proposta de “criar uma contribuição adicional para a Segurança Social para as empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência de uma excessiva precarização das relações laborais, alargando a base contributiva do sistema de Segurança Social, para fazer face aos riscos e custos sistémicos acrescidos da precariedade”.

A proposta, explica o MTSSS, corresponde ao apuramento de uma contribuição anual, aplicável apenas às empresas que apresentaram no ano anterior níveis de contratação não permanente acima da respetiva média setorial. A contribuição anual, adicional, incide sobre as remunerações base dos contratos a termo e será variável em função da distância face à média setorial, penalizando mais as empresas com um maior índice de precarização, sendo os indicadores setoriais apurados a partir da informação disponível e divulgados pelo Governo, através de despacho, no início de cada ano.

Outra das medidas para promover a contratação sem termo passam por “reforçar e alargar transitoriamente o apoio à conversão de contratos a termo em contratos sem termo, de modo a estimular, por via da política de emprego, uma mudança de paradigma nas políticas de contratação dos empregadores”.

São ainda apresentadas propostas para “aprofundar os mecanismos para promover a empregabilidade dos jovens e desempregados de longa duração, por exemplo através da implementação do Contrato Geração, direcionado para a contratação simultânea e sem termo de destes públicos e pelo alinhamento de todos os instrumentos de política pública de incentivo à criação de emprego com os princípios da focalização e da seletividade dos apoios.

Banco de horas remetido para negociação colectiva

Já no âmbito da negociação coletiva, o Programa do Governo estabelece a revogação da norma que permite o banco de horas individual (por acordo entre empregador e trabalhador), prevista no Código do Trabalho desde 2012. A ideia é remeter o banco de horas apenas para a negociação colectiva, o que é confirmado no documento que o Executivo vai apresentar aos parceiros sociais.

A medida insere-se no vector do Executivo que visa promover um maior dinamismo da negociação colectiva, nomeadamente aumentar o núcleo de matérias reservadas à esfera da negociação colectiva.

A CGTP quer acabar com a possibilidade de bancos de horas, sejam eles individuais ou coletivos, mas a UGT tem uma posição diferente, defendendo que o banco de horas pode trazer vantagens para trabalhadores e empregadores. As confederações patronais querem deixar a lei como está.

Já para promover a ocorrência de lacunas decorrentes da caducidade das convenções colectivas, o MTSSS propõe três medidas. A primeira, passa por permitir a arbitragem, pelo Tribunal Arbitral que funciona no âmbito do Conselho Económico e Social, a pedido de uma das partes, para decidir sobre a suspensão temporária do prazo de sobrevigência da convenção coletiva denunciada, nos casos em que o Tribunal entenda que existe probabilidade séria de as partes chegarem a acordo para a revisão ou celebração de nova convenção colectiva.

Já nos casos em que o Tribunal Arbitral decida suspender a sobrevigência, o Executivo pretende remeter a negociação da convenção coletiva denunciada, para mediação, assegurada pelo Árbitro que presidiu ao Tribunal Arbitral sempre que resulte do processo de arbitragem referido anteriormente decisão favorável à existência de condições que justificam o prolongamento das negociações. E quer ainda evitar a utilização indevida de mecanismos de extinção da capacidade negocial das partes para promover por essa via a caducidade das convenções coletivas de trabalho.

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