Conselho de Ministros aprova lei do IRS e ministra das Finanças quer envolvimento do PS

O Conselho de Ministros deverá aprovar hoje, quinta-feira, nova legislação sobre o IRS e a forma como os contribuintes poderão vir a ser reembolsados, em 2016, da sobretaxa em sede daquele imposto, apurou o OJE. A proposta de lei vai ter ainda de ser aprovada na Assembleia da República e a ministra das Finanças, Maria […]

O Conselho de Ministros deverá aprovar hoje, quinta-feira, nova legislação sobre o IRS e a forma como os contribuintes poderão vir a ser reembolsados, em 2016, da sobretaxa em sede daquele imposto, apurou o OJE.

A proposta de lei vai ter ainda de ser aprovada na Assembleia da República e a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque quer que o Partido Socialista (PS) seja envolvido na discussão e aprovação da mesma, até porque se trata de uma espécie de programa de redução da carga fiscal a longo prazo.

No entanto, os deputados socialistas – nem o novo líder parlamentar, Ferro Rodrigues –, não têm mostrado grande abertura a negociações. Tudo indica que o Governo terá de avançar sozinho contando apenas com os votos do PSD e do CDS.

Para já, o Governo mantém a sobretaxa em sede de IRS em 2015, de 3,5%, e introduz um crédito fiscal que poderá “desagravar parcial ou totalmente” o imposto pago, mas só se as receitas efetivas de IVA e de IRS forem superiores às estimadas, explicou ontem a ministra das Finanças, na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2015.

“Se todos contribuirmos para que a eficiência fiscal aumente, se todos pedirmos fatura, se todos exigirmos que todos os cidadãos paguem os impostos devidos, criar-se-ão condições para que o esforço de cada um seja reduzido”, admite Maria Luís Albuquerque. A governante assegurou ainda que o montante extra amealhado “não será usado para financiar aumento de despesa” e que “será efetivamente devolvido aos portugueses”.

Mas, não vai ser fácil aos contribuintes verem a sobretaxa devolvida. Em primeiro lugar, as receitas de IRS e IVA, em conjunto, terão de aumentar mais de 946,7 milhões de euros em relação ao valor de 2014, um crescimento de 3,54%. E ainda assim, a devolução da sobretaxa poderá não ser total.

Segundo os cálculos apresentados pelo Executivo, no caso da receita líquida do IRS e do IVA superar em 341 milhões de euros a estimativa inscrita no OE 2015 (45% dos 760 milhões de euros da sobretaxa em 2014), um agregado familiar com um rendimento bruto anual de 28 mil euros terá direito a receber 88,81 euros, o correspondente a 45% do valor pago.

Na prática, os contribuintes só receberão a sobretaxa, em 2016, na totalidade se as receitas daqueles dois impostos superarem em 760 milhões de euros as estimativas do Orçamento.

No relatório do Orçamento do Estado para 2015, pode ler-se que a estimativa da receita fiscal líquida do Estado para 2015 teve por base a evolução esperada dos principais indicadores macroeconómicos, o efeito do reforço da política de combate à fraude e à evasão fiscais, bem como as alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado. Nestes termos, a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2015 ascende a 38.873,9 milhões de euros, o que representa um crescimento de 4,7% face à atual estimativa de execução orçamental em 2014.

 

Défice abaixo dos 3%

Outro dos temas fortes da conferência de imprensa foi o facto de o défice esperado passar de 2,5% para 2,7%. É certo que o valor fica abaixo dos 3% exigidos por Bruxelas, mas acima do acordado com a Troika.

A ministra das Finanças admite que a Comissão Europeia “não deixará de ter em conta” o aumento do esforço orçamental para este ano, apesar de a meta para o défice ser superior ao inicialmente acordado com Bruxelas.

“As alterações induzidas pela mudança das regras estatísticas alteraram o ponto de partida. O que significa que atingir os 2,7% neste momento exige um esforço maior do que 2,5% nas circunstâncias anteriores. Isso não deixará de ser tido em conta por quem avaliar o próximo orçamento português”, afirma Maria Luís Albuquerque.

A ministra realça no entanto que o défice português fica “abaixo dos 3% do PIB pela primeira desde a adesão ao euro”, o que, considera, “evidencia um esforço de ajustamento significativo”. Maria Luís Albuquerque considera que o ajustamento da meta do défice – de 2,5% para 2,7% do PIB – “é mínimo” e “cumpre com o objetivo do fim do Procedimento de Défices Excessivos”.

“Este orçamento é de grande responsabilidade e de manutenção de esforço e de empenho das finanças públicas. Também os mercados e os credores internacionais deverão reconhecer este facto e não nos penalizar excessivamente”, afirma Maria Luís Albuquerque.

Ler mais
Recomendadas

Marcelo aprova aumentos de 700 euros para juízes, mas critica fosso salarial face aos polícias e militares

Marcelo Rebelo de Sousa destaca que os juízes, e membros de autoridades reguladoras e de supervisão a entidades públicas empresariais e empresas públicas, passando por outras entidades administrativas, já estão com salários mais elevados do que o primeiro-ministro. O Presidente exige que a desigualdade salarial seja “encarada na próxima legislatura”.

Incêndios florestais caíram 26% este ano face a 2018

“Estamos, até hoje, com 6.800 incêndios desde o início do ano, o que significa que temos um número de incêndios 36% inferior à média dos últimos dez anos. E uma área ardida 42% inferior à média dos últimos dez anos”, sublinhou Eduardo Cabrita.

Proteção Civil tem reservas de combustível para “mais de dois meses”

Apesar de garantir que existem reservas para mais de dois meses, Eduardo Cabrita sublinha que as prioridades têm de ser asseguradas quando se fala numa dificuldade de distribuição.