O Conselho de Ministros deverá aprovar hoje, quinta-feira, nova legislação sobre o IRS e a forma como os contribuintes poderão vir a ser reembolsados, em 2016, da sobretaxa em sede daquele imposto, apurou o OJE.
A proposta de lei vai ter ainda de ser aprovada na Assembleia da República e a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque quer que o Partido Socialista (PS) seja envolvido na discussão e aprovação da mesma, até porque se trata de uma espécie de programa de redução da carga fiscal a longo prazo.
No entanto, os deputados socialistas – nem o novo líder parlamentar, Ferro Rodrigues –, não têm mostrado grande abertura a negociações. Tudo indica que o Governo terá de avançar sozinho contando apenas com os votos do PSD e do CDS.
Para já, o Governo mantém a sobretaxa em sede de IRS em 2015, de 3,5%, e introduz um crédito fiscal que poderá “desagravar parcial ou totalmente” o imposto pago, mas só se as receitas efetivas de IVA e de IRS forem superiores às estimadas, explicou ontem a ministra das Finanças, na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2015.
“Se todos contribuirmos para que a eficiência fiscal aumente, se todos pedirmos fatura, se todos exigirmos que todos os cidadãos paguem os impostos devidos, criar-se-ão condições para que o esforço de cada um seja reduzido”, admite Maria Luís Albuquerque. A governante assegurou ainda que o montante extra amealhado “não será usado para financiar aumento de despesa” e que “será efetivamente devolvido aos portugueses”.
Mas, não vai ser fácil aos contribuintes verem a sobretaxa devolvida. Em primeiro lugar, as receitas de IRS e IVA, em conjunto, terão de aumentar mais de 946,7 milhões de euros em relação ao valor de 2014, um crescimento de 3,54%. E ainda assim, a devolução da sobretaxa poderá não ser total.
Segundo os cálculos apresentados pelo Executivo, no caso da receita líquida do IRS e do IVA superar em 341 milhões de euros a estimativa inscrita no OE 2015 (45% dos 760 milhões de euros da sobretaxa em 2014), um agregado familiar com um rendimento bruto anual de 28 mil euros terá direito a receber 88,81 euros, o correspondente a 45% do valor pago.
Na prática, os contribuintes só receberão a sobretaxa, em 2016, na totalidade se as receitas daqueles dois impostos superarem em 760 milhões de euros as estimativas do Orçamento.
No relatório do Orçamento do Estado para 2015, pode ler-se que a estimativa da receita fiscal líquida do Estado para 2015 teve por base a evolução esperada dos principais indicadores macroeconómicos, o efeito do reforço da política de combate à fraude e à evasão fiscais, bem como as alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado. Nestes termos, a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2015 ascende a 38.873,9 milhões de euros, o que representa um crescimento de 4,7% face à atual estimativa de execução orçamental em 2014.
Défice abaixo dos 3%
Outro dos temas fortes da conferência de imprensa foi o facto de o défice esperado passar de 2,5% para 2,7%. É certo que o valor fica abaixo dos 3% exigidos por Bruxelas, mas acima do acordado com a Troika.
A ministra das Finanças admite que a Comissão Europeia “não deixará de ter em conta” o aumento do esforço orçamental para este ano, apesar de a meta para o défice ser superior ao inicialmente acordado com Bruxelas.
“As alterações induzidas pela mudança das regras estatísticas alteraram o ponto de partida. O que significa que atingir os 2,7% neste momento exige um esforço maior do que 2,5% nas circunstâncias anteriores. Isso não deixará de ser tido em conta por quem avaliar o próximo orçamento português”, afirma Maria Luís Albuquerque.
A ministra realça no entanto que o défice português fica “abaixo dos 3% do PIB pela primeira desde a adesão ao euro”, o que, considera, “evidencia um esforço de ajustamento significativo”. Maria Luís Albuquerque considera que o ajustamento da meta do défice – de 2,5% para 2,7% do PIB – “é mínimo” e “cumpre com o objetivo do fim do Procedimento de Défices Excessivos”.
“Este orçamento é de grande responsabilidade e de manutenção de esforço e de empenho das finanças públicas. Também os mercados e os credores internacionais deverão reconhecer este facto e não nos penalizar excessivamente”, afirma Maria Luís Albuquerque.
