Delação premiada: afinal, o crime compensa?

Respeitadas certas condições nada impede que se revejam os termos em que a nossa legislação já atribui relevância à confissão do arguido e à sua colaboração na descoberta da verdade.

A discussão a que se tem assistido sobre a delação premiada justifica que nos interroguemos sobre a admissibilidade e a conveniência de o criminoso confesso poder beneficiar de uma redução da sua pena – ou até da sua isenção – caso denuncie outros agentes do crime, fazendo porventura acompanhar essa sua denúncia de provas que demonstrem a sua prática. Não se trata, ao contrário do que parecer resultar das tomadas de posição recentes sobre o tema, de algo desconhecido do nosso direito. Com efeito, há vários anos que tal hipótese, que se formulou em termos genéricos e imprecisos, está expressamente prevista, dentro de determinadas condições e para alguns crimes.

Ao que parece, pretende-se fazer crer que as soluções legais vigentes seriam insuficientes, devendo caminhar-se num sentido de alargar a sua aplicação e de aligeirar os seus pressupostos, aproximando-a dos termos em que a delação premiada é prevista na legislação brasileira. Para facilidade de confronto com a solução vigente imaginemos que estaria em causa a possibilidade de o criminoso confesso, sujeito a prisão preventiva, negociar de forma secreta com o Ministério Público a delação de certas e determinadas pessoas que lhe são indicadas, com vista à celebração de um acordo mediante o qual lhe é garantida a isenção de pena, uma determinada pena ou um particular modo da sua execução. Este tipo de soluções é manifestamente inaceitável e incompatível com diversos princípios fundamentais vigentes no nosso Estado de Direito, que impõem várias limitações à admissibilidade da atribuição de relevância às denuncias de outros responsáveis por parte do criminoso confesso.

Em primeiro lugar, devem ser asseguradas as condições de total liberdade na denúncia, de modo a que esta não resulte de uma qualquer forma de coação, que justifique a mentira para a obtenção de uma contrapartida imediata – por exemplo, a substituição da prisão preventiva por outra medida de coação. Em segundo lugar, a denúncia deve ser acompanhada de provas que demostrem a sua veracidade, exigência da qual sempre dependerá a possibilidade de condenação do denunciado. Em terceiro lugar, devem ser conferidas ao denunciado todas as possibilidades de demonstrar que os factos denunciados não são verdadeiros, pelo que os mesmos não podem constituir uma verdade indesmentível. Em quarto lugar, as consequências favoráveis de que beneficiará o denunciante devem estar previstas na lei, sem prejuízo da natural e indispensável margem de adaptação ao caso concreto. Em quinto lugar, estas consequências só podem ser aplicadas por um juiz, solução imposta pelo princípio da separação de poderes, que se concretiza na reserva de jurisdição em matéria penal, e pelo princípio do acusatório.

Respeitadas estas condições nada impede que se revejam os termos em que a nossa legislação já atribui relevância à confissão do arguido e à sua colaboração na descoberta da verdade, o que pode implicar a denúncia de outros agentes do crime, mas sempre de modo a evitar-se que a justiça penal passe a ser uma simples mercadoria, o que implicaria a renúncia às suas finalidades específicas.

 

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