Democracia dos abusos

Os deputados eleitos têm a missão de representar os eleitores na execução do programa eleitoral por eles apresentado e não representar-se apenas a si mesmos. Seria bom refletir sobre o laxismo com que exigimos a sua responsabilização.

Costuma reflectir sobre o que é efectivamente uma democracia? Alguma vez o fez? E se sim, como classifica a “democracia” em Portugal? E não me refiro àquilo com que estamos confortáveis, mas sim ao que pensamos que deveria ser.

Democracia significa literalmente “governado pelo povo” e, como é óbvio, não podendo o povo exercer o governo designa representantes. É isso que está definido de forma clara no artigo 25 do International Covenant on Civil and Political Rights (1966), um convénio que é parte integrante da carta internacional dos direitos humanos e monitorizado pelo comité das Nações Unidas para os Direitos Humanos, no qual se elencam as características essenciais de um sistema democrático.

A questão é simples. Os deputados eleitos têm a missão de representar os eleitores na execução do programa eleitoral por eles apresentado e não, como é costume em Portugal, ignorar olimpicamente os programas eleitorais executando outros, completamente diferentes e dentro dos seus interesses específicos. Ou seja não estão a representar os eleitores, mas apenas a si mesmos.

É óbvio que há temas denominados “correntes” ou do “dia-a-dia” que não são passíveis de serem referendados nos programas eleitorais, assim como as decisões dos debates na especialidade dificilmente podem serem colocadas nos manifestos, mas em temas importantes, e especialmente nos fracturantes, é por demais elementar ter a legitimidade para propor algo que foi referendado nos programas eleitorais.

Foi esse o principal problema das propostas apresentadas para a despenalização da eutanásia. Tal como PSD, CDS e PCP alegaram, o tema não constava de nenhum programa eleitoral, apenas o PAN continha no ponto 77 a intenção de abrir o debate, não para a aprovação da eutanásia, mas para criar um sociedade mais consciente através da discussão.

Contudo, na sociedade civil não houve o mínimo de preocupação com este pormenor da falta de legitimidade. O debate centrou-se no sim e no não, nem sequer nos prós e contras, e houve mesmo um elevado número de pessoas a referir que os deputados, assim que eleitos têm carta branca para decidirem o que quiserem. Confesso que esta última parte me causou extrema repulsa e consternação pela facilidade com que se endeusa e oferece omnipotência a pessoas com defeitos como todos os outros, abrindo mão do bem mais precioso enquanto cidadão: participar na vida pública e decidir o seu futuro.

É talvez por isso que o sentimento de impunidade abunda na classe política. Afinal, é o próprio povo que os coloca no Olimpo, ignorando que todos os erros e desvios aos programas eleitorais são espinhos na vida de cada um de nós, dos nossos filhos, netos… É pelo laxismo do controlo dos nossos representantes que estamos na cauda da Europa em termos económicos, que temos um rendimento per capita inferior a 1999 e a terceira maior dívida pública vs PIB, isto enquanto os endeusados enchem os bolsos à tripa-forra sem qualquer responsabilização.

O mesmo laxismo que permite aos governantes/políticos não terem “noção” das suas responsabilidades, esquecerem as suas obrigações perante o Tribunal de Contas e Tribunal Constitucional, sabendo que nada lhes acontecerá. É o mesmo “deixa andar” que permite a António Costa dizer, sem se rir, que a redução dos impostos terminou, quando atingimos a carga fiscal mais alta de sempre! É a mesma impunidade ética que permite ao representante da China Three Gorges, empresa que está a efectuar uma OPA à EDP, e ao embaixador da China em Lisboa, terem estado no Congresso do PS, o partido no Governo.

Por isso, caro leitor, peço-lhe encarecidamente, pelo nosso bem comum e dos nossos filhos, que reflicta bem no poder que todos damos aos eleitos, e no laxismo com que exigimos a sua responsabilização, porque uma coisa é certeza, quanto mais carta branca mais abusos, e os abusados somos nós e a nosso pedido.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.

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