E a culpa vai para…

Porque razão nunca usou a ERSE da sua competência de poder para, “por sua iniciativa, sugerir ou propor medidas de natureza política ou legislativa nas matérias atinentes às suas atribuições”?

Vai uma grande excitação, outra vez, com as “rendas excessivas” da EDP & C.ia. Agora focadas nos CMEC. No pântano eléctrico (negociatas, corrupção, promiscuidade) produzido pelo desmembramento da EDP – o tal unbundling, amor de Manuel Pinho –, da sua privatização e da liberalização de uma coisa a que chamam “mercado” da electricidade, de vez em quando vem à tona um OVNI, por exemplo um CMEC. Por vezes, mesmo um OVI, um Objecto Voador Identificado, como por exemplo, a rolha da garrafa de champanhe que o António abriu, quando determinado Secretário de Estado também voou! E voou em vez dos CMEC que queria fazer voar!

Os ditos cujos “Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual”, CMEC (e o resto da selva legislativa e do mostrengo empresarial eléctrico), não são filhos de pais e avós incógnitos. A sua mãezinha é a política de direita, como se sabe filha dilecta de sucessivos governos do PS, PSD e CDS. Sempre abençoada e abençoados pelos santos de Bruxelas e Estrasburgo.

Os CMEC são parte do sistema “complexo, opaco e rígido”, atreito a manipulações contabilísticas e legislativas do processo regulatório, que garante que o sobrecusto sistema é transferido para os consumidores finais de energia. (Dá-se um doce a quem souber dizer quantos diplomas legais foram publicados depois da “reestruturação” da EDP! Quantas revisões teve o DL 172/2006 de 23 de Agosto). Sobrecusto que como referiu, há anos, o Prof IST, Pedro Sampaio Nunes, “ora é escondido em défices tarifários, ora é enviado para custos de acesso às redes, até ser um cadáver demasiado grande para se poder esconder no armário”! E de facto, 2,544 mil milhões de euros em 10 anos (2007/2017), não é um cadáver, é um cemitério!

Quem andou “a dormir na forma”? Sucessivos governos? Sim porque com a dose adequada de soníferos, nada sabiam, nada faziam, ou antes faziam de conta… E a ERSE (e também a Autoridade da Concorrência) que ao longo destes anos demonstrou à saciedade porque é uma entidade dispensável. Agora veio um ex-Presidente da ERSE dizer que, logo em 2004, disse que os CMEC eram um desastre. Pois… Pena foi que não tivesse dado provas da dita “independência” do Governo (como é suposto ser da natureza da “Entidade”), e viesse a público denunciar a malvadeza dos CMEC. Por exemplo, porque não tornou público o Relatório “Parecer da ERSE sobre o Projecto de Decreto-Lei CMEC, de Maio de 2004? Ou que, pelo menos, o tivesse feito nas audições parlamentares a que foi chamado… Agora, veio outro ex-Presidente, igualmente sacudir a água do capote…Como? Onde denunciou tal coisa, que ninguém deu por nada? E foram várias vezes questionados sobre o tema! E sobretudo, porque não tiveram em conta, na fixação anual de tarifas da sua responsabilidade, pelo menos em declarações de voto, essa sua oposição?! E sobretudo porque razão nunca usou a ERSE da sua competência de poder para, “por sua iniciativa, sugerir ou propor medidas de natureza política ou legislativa nas matérias atinentes às suas atribuições”, Artº 19º, dos Estatutos da ERSE, DL 97/2002 de 19 de Abril!?

Governo e entidades reguladoras foram muitas e muitas vezes questionadas pelo PCP sobre as ditas “rendas excessivas”, de facto, um eufemismo, para lucros monopolistas. Antes e depois da Troika, porque parece que, para alguns, a descoberta das ditas rendas só aconteceu em 2011! Não. Antes mesmo, já o PCP questionava o governo PS/Sócrates e o ministro Manuel Pinho, e a ERSE, sobre os sobrelucros da EDP, como se pode facilmente comprovar, consultando o Diário da Assembleia República ou gravações das audições parlamentares. (intervenções desde 2006, chamada a audição do Presidente da EDP, PjR 449/XI/2ª de 17 de Março de 2011, etc..) Depois, durante o desastroso governo PSD/CDS, o Grupo Parlamentar do PCP insistiu vezes sem conta, através de interpelação do Ministros da Economia (e foram dois) e do Secretário de Estado da Energia, e mesmo de iniciativas como PJR nº 994/XII/3ª de Março de 2014. E já com o actual Governo PS, o PCP tem insistiu com uma proposta de alteração do Orçamento de Estado para 2016! E depois com a proposta de alteração do Artº 136º da PPL do Orçamento de Estado para 2017, visando o ajustamento final dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual e renegociação dos Contratos de Aquisição de Energia, tendo como objetivo a sua eliminação até 2019. Proposta que teve o voto contra do PS e PSD e a abstenção do CDS.

O autor escreve segundo a antiga ortografia.

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