Finanças alertam para prescrição de 200 mil multas de trânsito

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) gastou, em 2014, cerca de três milhões de euros com serviços de colaboradores externos para tratamento de processos de contra-ordenação. Auditoria da IGF alerta que contratação externa duplicou, mas multas de trânsito continuam a prescrever a uma média de 200 mil processos por ano.

Cristina Bernardo

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) recorreu à contratação externa de 112 trabalhadores em regime de aquisição de serviços para o desempenho de tarefas relativas ao tratamento de processos de contra-ordenação rodoviária. Apesar de ter contratado o dobro dos seus próprios funcionários para assegurar a sua área de missão, não conseguiu travar a prescrição de multas de trânsito que, em 2014, atingiu as 200 mil. O alerta é da Inspecção Geral de Finanças (IGF) e consta de uma auditoria à ANSR que teve como objectivo de verificar a conformidade legal do sistema remuneratório aplicado nesta entidade da administração direta do Estado, bem como outras despesas associadas aos recursos humanos. IGF diz que serviços externos representam fatura de três milhões de euros, sem verificação prévia do custo-benefício associado.

“No ano em causa a ANSR recorreu a contratação externa (aquisição de serviços) de 112 trabalhadores para o desempenho de atividades relativas à área de missão (v.g. processos de contra-ordenação rodoviária), número que excede em cerca de 83% os postos de trabalho preenchidos do mapa de pessoal (61 num total de 95 lugares previstos)”, revela a IGF numa auditoria divulgada no início desta semana.

No relatório, a IGF sinaliza mesmo que “não obstante o recurso intensivo à aquisição de serviços externos, o peso da prescrição dos processos de contra-ordenação (19,3%) quase não variou face a 2013 (19,9%), correspondendo a cerca de 200 mil processos/ano”.

O documento dá conta que os colaboradores externos representam cerca do dobro na estrutura funcional da ANSR e dá conta que a despesa desta entidade com aquisição de serviços aumentou de seis milhões de euros  em 2013 para 7,9 milhões em 2014 (mais 26%), sendo que, deste montante, três milhões de euros (37,9%) correspondem à aquisição de serviços para prosseguir funções inerentes à missão. Um montante, frisa a IGF, que representa uma despesa da ANSR,” sem que tenha sido realizado um estudo prévio que perspetivasse qual a melhor solução para o erário público (a externalização ou o recurso a meios públicos)”.

De acordo com o exame da IGF, a deficiente planificação de concursos públicos, os reduzidos prazos contratuais e a ausência de cláusulas de renovação, “deram origem ao recurso sistemático da aquisição de serviços por ajuste direto às mesmas empresas e sem consulta ao mercado”.

A auditoria revela ainda que  um acréscimo de encargos, nomeadamente com a manutenção dos sistemas de informação da ANSR em 2014, cujo custo representou 723 mil euros, mais 56% do que o custo anual (406 mil euros) previsto pagar por concurso público para o triénio 2015/2017.

 

As principais recomendações da IGF

Entre as principais recomendações da IGR que foram dirigidas à ANSR, o relatório dá conta da necessidade de planear os procedimentos aquisitivos, assegurando que os prazos contratuais tenham a duração necessária à respetiva finalização.

Na lista de recomendações constam ainda que aquela entidade deve privilegiar os procedimentos contratuais mais alargados à concorrência, bem como implementar medidas por forma a promover a redução da prescrição dos processos de contraordenação.

A auditoria da IGF agora conhecida dá ainda conta que, na sequência de resposta recente, a ANSR informou que o número de processos prescritos reduziu para 2,5% (31.845 processos) do total de autos registados em 2016.

O relatório incluiu ainda como proposta ao secretário de Estado do Orçamento, João Leão, a reapreciação do modelo de funcionamento da ANSR definido em diploma de 2007 e mantido até à atualidade.

 

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