Fórum para a Competitividade: Isenção automática de IMT e IS na transmissões de imóveis em reestruturação de empresas

O Fórum para a Competitividade lembra ainda que em sede de IRS, em 2018, todos os contribuintes sentirão finalmente o efeito do fim da sobretaxa. Mas o regime simplificado de IRS sofre grandes alterações. “Em resumo, a dedução que antes decorria da aplicação de coeficientes passa a estar parcialmente condicionada à existência de despesas efetivamente suportadas, relacionadas com a atividade (as quais estão pré-definidas)”.

Na publicação trimestral do Forum para a Competitividade, a consultora da PwC, Catarina Gonçalves destaca para este ano, e no que respeita ao património, a isenção automática de IMT e Imposto de Selo na transição de imóveis em operações de reestruturação de empresas.
“Verdadeiramente nova é a isenção automática de IMT e IS (imposto de selo) nas transmissões de imóveis em operações de reestruturação societária, com exceção das cisões e das operações sujeitas a autorização da Autoridade da Concorrência”, diz a fiscalista.

“Mantém-se os estímulos em sede de IMI e IMT à reabilitação local, mantendo-se as isenções já em vigor”, adianta.

O Fórum para a Competitividade lembra que em sede de IRS, em 2018, todos os contribuintes sentirão finalmente o efeito do fim da sobretaxa.

“Adicionalmente, por via do desdobramento do 2.º e 3.º escalões, há um desagravamento para as famílias com rendimentos anuais brutos na ordem dos 45 mil euros. Contudo, esta pode ser anulada pelo fim da exclusão de tributação dos vales educação”.

Mas o regime simplificado de IRS sofre grandes alterações. “Em resumo, a dedução que antes decorria da aplicação de coeficientes passa a estar parcialmente condicionada à existência de despesas efetivamente suportadas, relacionadas com a atividade (as quais estão pré-definidas)”.

No que respeita aos impostos indiretos, tendo caído na especialidade a proposta de introdução de um imposto sobre certos produtos com alto teor de sal, não há alterações a salientar, com excepção das taxas de tributação dos IEC (Imposto Especial sobre o Consumo) em cerca de 1,4%, em linha com a inflação.

“A 1 de março de 2018, o IVA devido nas importações pode, por opção do sujeito passivo, ficar sujeito ao mecanismo da auto-liquidação, desde que aquele esteja abrangido pelo regime de periodicidade mensal, não tenha restrições no direito à dedução e tenha a situação fiscal regularizada”, explica a fiscalista.

Num artigo assinado por Catarina Gonçalves, da PwC, é referido que na tributação das empresas, com exceção do aumento de 7% para 9% da taxa de derrama estadual para lucros tributáveis superiores a 35 milhões, pouco mudou. As medidas de estímulo têm um impacto muito reduzido nas médias e grandes empresas, que esperariam um novo crédito fiscal potenciador do investimento produtivo.

No que toca às contribuições para Segurança Social das entidades contratantes, Catarina Gonçalves salienta que “as entidades que beneficiem de 50% do valor total da atividade do trabalhador independente passam a qualificar como entidades contratantes, passando a taxa contributiva a 10%, se a dependência é superior a 80%, e a 7%, se esta se situa entre 50% e 80%”, diz o Fórum para a Competitividade

No que se refere à taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado, a fiscalista da consultora PwC alerta para o Aviso n.º 235/2018 que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2018 em 4,857%.

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