Governo cria “checklist” com obrigações legais para futuros ministros e secretários de Estado

A decisão surge após a polémica em torno do caso do ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira, com a notícia de que infringiu a lei sobre incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos por ser gerente, não remunerado, de uma empresa familiar.

Tiago Petinga/Lusa

O Governo vai criar uma espécie de guia para futuros ministros e secretários de Estado, indicando todas as obrigações e entidades a quem têm de prestar informação ao entrar no executivo, disse hoje à Lusa fonte governamental.

Esta “checklist”, segundo fonte do gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, vai indicar as informações e obrigações que os futuros governantes precisam de entregar, como declarações de rendimentos, e a que entidades, como o parlamento ou o Tribunal Constitucional, e quais os prazos a respeitar.

A decisão surge após a polémica em torno do caso do ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira, com a notícia de que infringiu a lei sobre incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos por ser gerente, não remunerado, de uma empresa familiar.

Em 23 de maio, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional para analisar as declarações de incompatibilidades e de rendimentos do ministro Siza Vieira por ser gerente, não remunerado, de uma empresa imobiliária familiar.

No último debate quinzenal no parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, considerou que houve “um lapso” de Siza Vieira e afirmou que já não existe qualquer incompatibilidade da sua parte, que “mal foi detetada, foi corrigida”, deixando o ministro de ser sócio da empresa.

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Siza Vieira negou à SIC Notícias também ter proposto a polémica alteração legal (artigo 21º do Código de Valores Mobiliários) que vai ajudar ao sucesso da OPA dos chineses sobre a EDP. Por sua vez António Costa, primeiro-ministro, veio em ajuda do seu ministro. No debate quinzenal disse que o ministro-adjunto não teve qualquer intervenção na mudança da lei. “Foi o meu gabinete e por minha iniciativa, a lei foi aprovada há um ano quando não havia OPA”.
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