Governo disponível “para esclarecer todas as dúvidas” de Bruxelas sobre a Madeira

“A decisão de abertura deste procedimento [formal de investigação aos benefícios fiscais concedidos] dará ao Governo e a outros interessados a oportunidade de submeter observações, não implicando necessariamente uma decisão negativa”, refere o Executivo.

Cristina Bernardo

O Governo português reiterou esta sexta-feira que está disponível “para esclarecer todas as dúvidas” de Bruxelas sobre a zona franca da Madeira. Em comunicado enviado esta manhã, o Ministério dos Negócios Estrangeiros adianta que sempre prestou todos os esclarecimentos pedidos pela Comissão Europeia, pelo que o continuará a fazer.

O ministério liderado por Augusto Santos Silva salienta, no entanto, que tem apoiado a existência de um regime especial na Região Autónoma “dentro dos limites estabelecidos pelo Direito Europeu”, ao longo dos últimos anos.

“Desde 1987 que a Zona Franca da Madeira [ZFM] tem estado sujeita ao escrutínio das autoridades europeias, tendo sido objeto de sucessivos procedimentos de averiguação e avaliação, cuja conclusão foi sempre no sentido de renovar este instrumento de promoção do desenvolvimento regional”, explica a mesma nota. Para o ministério responsável pela diplomacia nacional, esse “regime especial” é crucial para o desenvolvimento social e económico da ilha.

O Executivo assinala ainda que “a decisão de abertura deste procedimento [formal de investigação aos benefícios fiscais concedidos na zona franca da Madeira] dará ao Governo e a outros interessados a oportunidade de submeter observações, não implicando necessariamente uma decisão negativa”.

A Comissão Europeia anunciou esta manhã que avançou com uma investigação aprofundada às isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas na zona franca da Madeira por recear que estas não estejam em conformidade com as regras de auxílios estatais.

Bruxelas indica que, “no âmbito do acompanhamento da execução das decisões relativas a auxílios estatais, a Comissão procedeu a uma avaliação preliminar da forma como Portugal aplicou à ZFM o regime de auxílios até à sua expiração no final de 2014” e, “na fase atual, tem dúvidas se as autoridades portuguesas respeitaram algumas das condições de base ao abrigo das quais o regime foi aprovado pelas decisões de 2007 e de 2013”. Com Lusa

Notícia atualizada às 11:48

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Bruxelas indica que, “no âmbito do acompanhamento da execução das decisões relativas a auxílios estatais, a Comissão procedeu a uma avaliação preliminar da forma como Portugal aplicou à ZFM o regime de auxílios até à sua expiração no final de 2014″.
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