Governo madeirense assina contrato para transportes no Funchal

O governo madeirense anunciou hoje a celebração de um contrato de prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, para o concelho do Funchal.

O contrato será celebrado entre a Região e a empresa público dos Horários do Funchal, e inclui a “compensação financeira devida por obrigações de serviço público, respeitante a 2016, resultante da exploração iniciada antes da entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros”.

Recorda-se que a Câmara Municipal do Funchal e o Governo Regional mantêm um diferendo, desde setembro, quando foi aprovado o novo Regime Jurídico dos Transportes Públicos. Na altura o autarca do Funchal, Paulo Cafofo, disse que a autarquia devia gerir tudo aquilo que diz respeito à mobilidade na cidade, incluindo a componente dos transportes públicos.

Cafofo ressalvou contudo que a adaptação do novo regime jurídico à Madeira não salvaguardou a questão financeira numa eventual transferência de competências para a autarquia. Já o governo regional entende que a posição da edilidade funchalense é “completamente inaceitável”. O Secretário Regional a Economia, Eduardo Jesus acusou mesmo a Câmara de atitude “totalmente absurda” e de querer assumir-se como autoridade de transportes.

Não foram revelados os valores abrangidos por este contrato hoje anunciado.

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