Governo Regional estabelece seis contratos-programa com Casas do Povo da Madeira

Os contratos-programas incluem as Casas do Povo de Santana, Arco de São Jorge, São Jorge, Faial, Ilha e São Roque do Faial. O apoio é de 74 mil euros como forma de minimizar os custos nas áreas da horticultura, fruticultura, e floricultura.

O Governo Regional estabeleceu seis contratos-programa com Casas do Povo da Madeira num total de 74 mil euros com o intuito de minimizar os custos com a aquisição de factores de produção nas áreas da horticultura, fruticultura e floricultura.

Estes contratos-programa foram estabelecidos com as Casas do Povo de Santana, Arco de São Jorge, São Jorge, Faial, Ilha e São Roque do Faial.

Este é um auxílio complementar fixado no Regulamento de Atribuição de Auxilio Financeiro Complementar aos Produtores Agrícolas dos Setores da Horticultura, Fruticultura e Floricultura da Região Autónoma, explica o executivo.

Esta foi uma das decisões do Conselho de Governo que ainda aprovou a proposta de alteração de um Decreto Legislativo Regional no sentido de prorrogar o regime contraordenacional aplicável “ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo”.

“As empresas de transporte bem como os motorista estavam obrigadas a fazer o registo tacográfico de acordo com uma legislação europeia transporta para a Região”, explicou Pedro Calado, vice-presidente do Governo Regional.

O governante acrescentou que a Madeira deliberou de acordo com a legislação só que o preenchimento do cartão dos tacográficos tem de estar de acordo com uma plataforma do IMTT que tem de estar adaptada à Madeira.

“Como o software não está devidamente concluído e não é possível fazer esse preenchimento de acordo com o que a lei prevê. Vamos propor que a Assembleia Regional faça a suspensão do artigo quinto deste decreto de forma que as empresas e os condutores que não tenha a possibilidade de ter esta medida não tenham nenhuma contraordenação”, esclareceu.

Pedro Calado refere que o Governo Regional prevê que exista uma suspensão de dois anos.

O Governo Regional nomeou ainda Cecília Correia, da Administração dos Portos da Madeira (APRAM), como representante do executivo no grupo de trabalho para a implementação da Janela Única Logística (JUL).

O projeto JUL tem por objectivo a simplificação administrativa que envolve os vários intervenientes da comunidade portuária.

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