Inspeção de Finanças vai controlar benefícios fiscais

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) vai controlar, em 2018, os benefícios fiscais atribuídos aos contribuintes portugueses., revela relatório de actividades para este ano. Ações de controlo visam contribuir para a eficácia e justiça tributária na obtenção das receitas públicas e do combate à fraude e evasão fiscal.

Cristina Bernardo

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) vai controlar, em 2018, os benefícios fiscais atribuídos aos contribuintes portugueses, quer sejam empresas ou famílias. A acção de fiscalização consta do plano de actividades da IGF para este ano, numa altura em que o governo se prepara através da recente criação de um grupo de trabalho que fará a avaliação global ao sistema de benefícios fiscais que sirva de base para uma revisão do actual sistema.

Os sistemas tributários são um dos domínios de intervenção da IGF em 2018, onde destaca o controlo da utilização dos benefícios fiscais além de outras áreas como a gestão e sistemas tributários da Autoridade Tributária (AT), com enfoque na eficácia dos resultados da atividade da inspeção tributária e aduaneira; o planeamento fiscal abusivo e a tutela dos interesses públicos na representação do Estado.

A estratégia da IGF no âmbito do controlo da AT  “visa contribuir para a eficácia e justiça tributária na obtenção das receitas públicas e do combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira”, avança a IGF no plano de actividades para este ano.

De acordo com os últimos dados estatísticos publicados, em 2016,a administração fiscal portuguesa concedeu a 35.400 empresas e entidade colectivas (contra 28.200 um ano antes), mais de 2.480 milhões de euros de isenções e benefícios fiscais em sede de IRC, IMI, IMT, IVA, e outros impostos. Segundo a AT, o Estado abdicou mais 600 milhões de euros de receita com a despesa fiscal relativamente ao ano de tributação de 2016, contra 1.875 milhões no ano anterior, de acordo com as estatísticas actualizadas no Portal das Finanças.

Em causa estão benefícios previstos na lei, podendo, por isso, ser utilizados por milhares de entidades, desde empresas privadas a fundações, passando por autarquias, associações, misericórdias até  fundos de pensões e bancos.

Além da IGF, a AT tem estado também atenta a quem tem benefícios fiscais. Segundo o último relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneira, em 2016, foi controlada a situação de 2,3 milhões de contribuintes, entre empresas e particulares. Na sequência desta ação, foram cancelados 9858 benefícios, estando a maior parte (6127) associada ao IRS (como os PPR), seguindo-se o IMI em que foram cancelados 3.648 benefícios. Na prática isto significa que milhares de proprietários perderam a isenção deste imposto sobre os imóveis.

Governo cria grupo de trabalho para avaliar benefícios fiscais

A intervenção da IGF no domínio do controlo dos enefícios fiscais surge numa altura em que  Governo criou grupo de trabalho para avaliar o sistema de benefícios fiscais e definir os que interessa manter e os que serão revogados.

Recorde-se que, o Executivo aprovou, em março, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que prorroga temporariamente a vigência de determinados benefícios fiscais.

Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, há 15 benefícios fiscais (artigos 19, 20, 26, 28, 29, 30, 31, 47, 50, 51, 52, 53, 54, 63 e 64 do Estatuto dos Benefícios Fiscais), em que se incluem a isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para parques de estacionamento subterrâneos ou incentivos à criação de emprego, que vigoraram durante cinco anos mas que já caducaram, sendo necessário criar uma norma transitória para aqueles que se quer prorrogar.

Sobre avaliação global ao sistema de benefícios fiscais, António Mendonça Mendes espera que, em 2019, esteja pronto um estudo que sirva de base para uma revisão do actual sistema.

PPP e garantias do Estado também estão na mira da IGF

Na mira da IGF, em 2018, está ainda a execução das Parcerias Público- Privadas (PPP). Este é outro dos  sectores de risco, a par da contratação pública e dos fundos comunitários, identificados por aquele órgão de fiscalização financeira do Estado no plano de atividades a levar a cabo este ano. As garantias pessoais do Estado, num montante superior a 16 mil milhões de euros, estão também na mira da IGF com vista a avaliar a boa gestão do dinheiros público.

As PPP, que este ano custarão ao Tesouro 1,7 mil milhões de euros, vão, segundo a IGF, ser alvo de “ações de controlo com o objetivo de aferir da respetiva sustentabilidade a médio e longo prazo e da eficiente gestão dos recursos( ao nível da execução financeira dos contratos), em particular no planeamento, avaliação e estruturação de projetos públicos”.

A IGF garante no documento, que relativamente às PPP e a outros contratos de concessão vai continuar a assegurar as responsabilidades legal e contratualmente previstas, designadamente nos setores rodoviário, ferroviário, transporte aéreo, saúde, comunicação e informação

Os compromissos assumidos nos contratos das autoestradas – alguns dos quais já renegociados com cortes na manutenção – representam custos de 11 mil milhões de euros até 2043.

As PPP rodoviárias estão sob investigação judicial há mais de seis anos, esperando-se para breve a constituição de arguidos suspeitos de gestão danosa, tráfico de influências e corrupção.

Para além das parcerias, a IGF vai realizar ações de fiscalização sobre a execução de fundos europeus – cujas transferências para Portugal deverão atingir 5,7 mil milhões – bem como de contratos públicos. Segundo a IGF, estão previstas contratações de cerca de 13 mil milhões.

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