Investigação fiscal: cada vez mais relevante, cada vez mais difícil

A inovação faz parte da ação criminal, que tende a estar alguns passos à frente da lei. É por isso que a investigação tem assumido um papel central na procura da justiça fiscal.

Progressos tecnológicos, internacionalização, mobilidade, elevado grau de especialização, envolvente propícia (offshores, opacidade do sistema financeiro). São estas, grosso modo, as grandes dificuldades com que se debatem os inspetores fiscais e aduaneiros, afinal as mesmas que se deparam à investigação do crime económico e financeiro, disse Amadeu Guerra, diretor do DCIAP, no âmbito do 3º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros.

Para tentar ultrapassar esta dificuldade, a investigação deve ser liderada pelo Ministério Público – que deverá estabelecer uma estratégia de investigação e a escolha dos meios para isso, numa lógica de eficácia e de rapidez. Sintonia de pontos de vista entre o Ministério Público e as polícias criminais é fundamental.

Por outro lado, Amadeu Guerra chamou a atenção para o facto de este tipo de crimes ter muita vezes uma faceta transnacional, o que obriga ao recursos à cooperação internacional, à troca de informações (que com alguns países não é fácil, salientou) – mas também ao recurso a novas formas de investigação, nomeadamente informáticas.

A Autoridade Tributária deve fazer um caminho de especialização, compatibilizando-o com a investigação criminal”, disse ainda. “Criar equipas de magistrados é fundamental” face à enormidade daquilo que está normalmente sob investigação é também fundamental.

“Para termos mais êxito é necessário que as investigações sejam contemporâneas à prática dos factos”, o que se tem revelado essencial tanto para a obtenção da prova, como para o castigo dos prevaricadores.

Amadeu Guerra chamou ainda a atenção para o novo quadro legal de apoio à denúncia por parte de advogados, contabilistas e outros elementos ligados às empresas – matéria que tem sido muito polémica, precisamente por parte destas profissões. Durante o dia de onte, o advogado António Garcia Pereira havia tido a oportunidade de dizer que este novo quadro legal não é admissível em termos de um Estado de direito.

Por outro lado, a Autoridade Tributária tem como uma das suas finalidades combater a fraude e a evasão fiscal e aduaneira, por forma a tornar mais justa a fiscalidade – o que quer dizer que é do alargamento do universo de contribuintes até ao limite do que é justo que se está a falar. Paulo Silva, inspetor tributário, disse que, por esta via, a Autoridade Tributária tem sido mais severa com os prevaricadores mas também mais ‘simpática’ para com os cumpridores e com os que querem por iniciativa própria regularizar as suas situações fiscais. O problema, ou um deles, é que o crime assume todos os dias novas facetas, que a própria autoridade tem de alguma forma de antecipar.

“A recolha de prova para um trabalho eficiente basear-se-á na inspeção criminal”, disse Paulo Silva. Isto é, “a AT tem agora capacidade para atuar em qualquer área do crime económico, nomeadamente no crime fiscal e aduaneiro, o que tem aumentado em larga medida a eficácia de toda a investigação”.

Mas, admitiu o inspetor, há dificuldades que importa ultrapassar. Objetivos definidos (como se a quantidade estivesse acima da qualidade da investigação), avaliação dos funcionários (pouco confortável para estes) e falta de formação específica são algumas delas. Como também o são a falta de recursos e de equipamentos – desde o nível mais básico das viaturas de serviço até aos meios informáticos – concluiu Paulo Silva.

Mas há mais: o vínculo com o Estado continua a ser um entrave ao desenvolvimento da carreira (“como é que alguém com contrato de trabalho está legitimado?”, questionou); o leque de atuação dos inspetores; e o subsídio de risco também fazem parte das dificuldades.

Paulo Silva propõe assim que seja criada uma nova alínea em que os inspetores passem a ser designados como polícia tributária e envolvidos com os meios necessários.

Propostas também há, várias, no Parlamento Europeu: definição de uma base tributária comum para as empresas; e a questão das offshores são algumas delas, que mereceram o destaque de José Gusmão, assessor do Parlamento Europeu (de Marisa Matias) e do Bloco de Esquerda.

Nesse quadro, a “harmonização fiscal é essencial”, quer ao nível das taxas quer da regulamentação, afigura-se imprescindível. O princípio da base tributária comum é o caminho, que esbarra com a competição fiscal, que continua a ser uma caraterística que tem muitos adeptos.

Quantos aos offshores, “é um problema de natureza política” dificilmente ultrapassável, até porque “há países europeus que são áreas” muito semelhantes aos paraísos fiscais, “que constantemente bloqueiam” quaisquer iniciativas que pudessem tender a resolver os problemas que lhe estão subjacentes.

A criação de uma taxa mínima comum de tributação para as empresas em todo o espaço da União Europeia é, no entender de José Gusmão, fundamental para a consolidação de uma tributação justa no espaço comum. Como o é também a exigência de divulgação dos mesmos padrões de informação para todas as entidades económicas que circulem no espaço comum; e a necessidade de os impostos serem pagos no país onde a atividade económica é exercida.

“Três condições que representariam uma alteração muito profunda” da atuação da União Europeia, por isso difíceis, mas capazes de “aprofundar a justiça fiscal e por essa via a justiça social”.

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