Lesados do ex-BANIF: ninguém sabe onde pára a documentação do antigo banco…

A Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) foi ouvida ontem na Assembleia da República no âmbito da apreciação prévia de uma petição de autoria da Associação de Lesados do Banif (ALBOA) apresentada naquele parlamento onde deverá ser discutida e votada depois de concluídas as diversas auscultações agendadas.

A petição da ALBOA reclama, a propósito da situação dos lesados do ex-BANIF, a criação de normas com vista à proteção destes investidores não-qualificados. A CMVM já confirmou ter recebido cerca de mil queixas subscritas por lesados daquela antiga instituição bancária.

A Presidente da CMVM manifestou na comissão parlamentar a sua preocupação pela falta de recursos humanos na instituição que lidera para poder desempenhar de forma mais eficaz e célere a sua atividade e alertou para o facto da cativação orçamental imposta pelo governo poder colocar em causa o pagamento dos salários dos trabalhadores da CMVM no final do ano.

“Só para atender as reclamações dos clientes do Banif e para podermos atuar de forma rápida neste processo dos lesados do ex-BANIF, imaginem quais os meios que precisaríamos considerando a especificidade do processo”, afirmou Gabriela Figueiredo Dias.

A presidente da CMVM reconheceu aos deputados que “aquilo que conhecemos são práticas agressivas de venda, com bastante pressão da gestão de topo e dos comerciais”, e lembrou que o processamento da análise das queixas dos lesados ainda decorre, nomeadamente devido a novas informações fornecidas pela ALBOA.

Sonhos maus

A presidente da CMVM reconheceu que a situação dos lesados do ex-BANIF “faz parte dos nossos sonhos maus que por vezes nos impedem dormir”.

Gabriela Dias lembrou ter a CMVM realizado três supervisões presenciais no Banif – 2013, 2014 e 2015/2016 – todas com objetivos diferentes. A primeira centrou-se no aumento do capital do banco, a segunda visou aspectos de controlo interno e finalmente a última deu prioridade à comercialização de produtos e ao cumprimento das regras vigentes.

“Nessa altura não havia sinais evidentes do estado de enorme fragilidade do ex-Banif. Depois do aumento de capital procuramos perceber junto dos investidores como tinham sido distribuídas as ações e com que grau de cumprimento das regras legais”, disse.

A Presidente da CMVM referiu que a supervisão de 2015/2016 visou a comercialização das obrigações subordinadas, a forma como elas foram colocadas junto dos investidores e apurar se foram ou não cumpridas as boas práticas de venda neste domínio.

“Não apuramos a existência de situações de “misselling”, qualquer tipo de informação falsa ou falta de adequação do produto comercializado ao perfil do investidor”, acrescentou Gabriela Dias.

A presidente da CMVM reconheceu que quanto à informação financeira constante dos documentos da oferta do banco e na própria comercialização desses instrumentos financeiros, não foi identificada nenhuma irregularidade. A oradora reconheceu existirem muitos documentos subscritos pelos investidores aceitando as condições de comercialização dos produtos adquiridos ao ex-BANIF.

A presidente da CMVM esclareceu que a informação adicional da Alboa surgiu depois das supervisões: “A CMVM não teve acesso a essa informação porque ela era interna, do banco. Os elementos agora fornecidos pela Alboa, e que integram novos dados, são por isso importantes e estão em apreciação”.

Documentos perdidos?

Uma questão polémica debatida durante a audição parlamentar está relacionada com a impossibilidade de acesso a documentos considerados fundamentais porque ninguém os consegue localizar.

Apesar de tanto o Santander como o Fundo de Resolução negarem a posse dessa documentação do ex-BANIF, subsistem dúvidas quanto à veracidade destas garantias, conforme foi referido por vários deputados que manifestaram estranheza e estupefação perante esta situação.

“A documentação é decisiva mas não sei como vai ser possível porque ela decorre da própria resolução não estando definido quem é o responsável pela conservação desses documentos. Há um impasse”, referiu a presidente da CMVM.

“Há que clarificar esta situação com auxílio do Fundo de Resolução mas no futuro há que pensar num eventual tratamento regulatório da questão para que se impeça que em casos semelhantes a documentação fique em terra de ninguém e o supervisor não tenha acesso aos documentos”, disse Gabriela Dias.

A deputada social-democrata Rubina Berardo, defendeu nesta audição a necessidade de ser apurado com urgência o paradeiro destes documentos, por forma a ser concluído este processo em tempo útil, chamando a atenção para as graves dificuldades financeiras que muitos lesados do ex-Banif estão a passar.

Berardo, eleita pela Madeira, também lembrou na comissão parlamentar a problemática da venda de obrigações perpétuas, lembrando que a média etária dos lesados é de 60 anos, maioritariamente com um nível de escolaridade entre o 4º e o 9º ano.

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