Manuel Pinho: “Não respondo a perguntas sobre as minhas relações com o GES. Não sou arguido”

O antigo ministro da Economia português está a ser ouvido na Assembleia da República. “Não estou em condições de responder a perguntas sobre o Grupo Espírito Santo no que diz respeito àquilo que está sob investigação judiciária”, afirmou.

O ex-ministro da Economia Manuel Pinho assegurou esta terça-feira, no Parlamento, que não irá responder às questões levantadas pelos sociais-democratas sobre o caso EDP e os alegados pagamentos do Grupo Espírito Espírito Santo (GES) ao ex-governante, que estão sob investigação. “Não respondo a perguntas sobre as minhas relações com o GES (…). Não sou arguido”, garantiu, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Na Assembleia da República, Manuel Pinho lançou ainda diversas propostas, nomeadamente: eliminar a taxa de audiovisual, adotar uma taxa de IVA igual à média do bloco europeu e avançar com o aprofundamento da tarifa social. “Todos os anos, o Estado encaixa 200 milhões de euros via fatura de eletricidade. A fatura de eletricidade é uma vaca leiteira. Porque é que os preços da eletricidade são tão altos?”, disse o antigo governante.

E acrescentou, sem responder às questões sobre o caso EDP: “Temos um grande problema que é a eletricidade é cara. Tenho uma sugestão: pegar em políticas subscritas por todos os partidos aqui representados de redução da eletricidade para todos os consumidores 10% e para todos os consumidores com menos meios de 13%”.

Manuel Pinho começou por lembrar que o convite para estar presente no Parlamento tinha o objetivo de responder sobre as decisões que tomou, inclusive sobre os CMEC com a EDP e o prolongamento do prazo de concessão das barragens da elétrica. Por sua vez, o presidente da Comissão de Economia, Hélder Amaral, realçou que as perguntas devem seguir o que está previsto no requerimento apresentado pelo PSD.

Contudo, na sua intervenção com slides, antes de responder às questões dos deputados, Manuel Pinho salientou que “estamos a viver uma transformação brutal que ocorre uma vez por geração, muito pouco usual” e que, neste contexto, “está a ter lugar uma transformação energética”. E recorda que a sua atuação no Governo passou por três grandes vertentes: as renováveis, os casos empresariais e a liberalização energética. Além disso, salientou que deixará os casos empresariais para a comissão de inquérito às rendas excessivas da energia.

O PSD formalizou, no início de junho, o pedido no Parlamento para ouvir Manuel Pinho “com a maior urgência possível”, tal como o líder dos sociais-democratas, Rui Rio, tinha anunciado dias antes no Conselho Nacional do Partido, na sequência de notícias que deram conta que o antigo ministro recebeu uma avença mensal de cerca de 15 mil euros do GES enquanto era governante. O PSD sinalizou a necessidade de esclarecimentos por parte de Pinho ainda antes da comissão de inquérito às rendas de energia.

No texto do requerimento, a bancada do PSD lembra que “face às dúvidas, interrogações e acusações muito graves veiculadas na comunicação social — desde logo ao nível ético — para qualquer Estado democrático, impunha-se um esclarecimento sem demoras e a oportunidade para o fazer, razão que levou o GP-PSD a propor publicamente a audição do ex-ministro na Comissão de Economia, através de requerimento que entrou nessa Comissão em 30 de abril último”.

Já Manuel Pinho tinha alegado que estava disponível a prestar “todos os esclarecimentos” aos deputados, mas só depois de ser interrogado pelo Ministério Público (MP). O ex-ministro de José Sócrates chegou a enviar uma carta ao presidente da Comissão de Economia, Hélder Amaral, a salientar que não iria falar sobre matérias que estão em investigação judicial como é o caso dos alegados pagamentos ao ex-governante com origem no ‘saco azul’ do Banco Espírito Santo, num total de cerca de 800 mil euros só no período em que foi ministro da Economia, entre março de 2005 e julho de 2009.

Os pagamentos, de acordo com o jornal online “Observador”, terão sido realizados a “uma nova sociedade offshore descoberta a Manuel Pinho, chamada Tartaruga Foundation, com sede no Panamá, por parte da Espírito Santo Enterprises — também ela uma empresa ‘offshore’ sediada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas e que costuma ser designada como o ‘saco azul’ do GES”.

Porém, o PSD não desistiu do requerimento, que foi aprovado por unanimidade e, ainda assim, respondeu a Manuel Pinho que iria querer ouvi-lo. Com a questão da avença mensal, alegadamente paga pelo ‘saco azul’ do GES enquanto era governante, na mira dos sociais-democratas a defesa já sinalizado que este se remeteria ao silêncio sobre questões no âmbito da investigação judicial às rendas excessivas pagas à EDP.

O presidente desta comissão, Hélder Amaral, assegurou ao Jornal Económico que, apesar da limitação proposta pelo advogado de Manuel Pinho (não falar sobre matérias em investigação), “foi-lhe comunicado que o PSD não desistiu do requerimento e que ainda assim quer ouvi-lo”. Sobre a intenção do ex-governante falar aos deputados apenas sobre matérias relativas a energia, Hélder Amaral dispara ainda: “sobre essas matérias há uma comissão parlamentar de inquérito”.

Recorde-se que a audição inaugural da comissão de inquérito às rendas excessivas da energia arrancou a 27 de junho no Parlamento, não estando ainda agendada a audição de Manuel Pinho. Nesta primeira sessão, foi ouvido Pedro Sampaio Nunes, um dos autores da denúncia a Bruxelas sobre apoios concedidos à EDP.

Para este antigo diretor da Comissão Europeia para a Energia, entre 2000 e 2003, a extensão do prazo de concessão das barragens da EDP decidida em 2007, sem concurso público, viola as regras da concorrência. Uma situação que esteve na base da queixa apresentada à Comissão Europeia em 2012 e que deu origem a uma investigação aprofundada, com Bruxelas a concluir em 2017 que não houve auxílio estatal à elétrica liderada por António Mexia.

Interrogatório no DCIAP adiado

A audição de hoje arrancou depois de, esta manhã, o MP ter dado sem efeito” a diligência, no âmbito do caso EDP, segundo o advogado de Manuel Pinho. Segundo Ricardo Sá Fernandes, o interrogatório do ex-ministro de José Sócrates no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), em Lisboa, foi desmarcado devido a “razões processuais que levaram” a que a sessão fosse adiada, não tendo sido marcado novo interrogatório.

Em causa está um incidente de recusa contra os procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto, titulares dos autos do caso EDP, apresentado pela defesa de Pinho. Ricardo Sá Fernandes alega  que os procuradores notificaram o ex-governante para prestar declarações como “arguido”, quando este não tem esse estatuto processual depois de o juiz Ivo Rosa ter declarado nula a constituição de arguido de 3 de julho.

Sá Fernandes alega ainda que o Ministério Público fez um braço de ferro para notificação para o interrogatório desta manhã, rejeitando outras opções de datas avançadas por Manuel Pinho para o seu interrogatório (18 e 19 de Junho) e o facto de estar marcada uma audição no Parlamento, na Comissão de Economia para o mesmo dia 17 de julho ao início da tarde.

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