Ministérios sujeitos a crimes de desobediência por falta de resposta a petições

A lei dita que os ministérios devem procurar dar resposta aos pedidos da Assembleia da República num “prazo máximo de 20 dias”, sendo que sempre que tal não seja feito, ou seja recusado, “constitui crime de desobediência”.

A falta de resposta de vários ministérios a pedidos de informação do Parlamento pode levar os ministros que os tutelam a ser acusados de crimes de desobediência, puníveis com um ano de prisão ou multa até 120 dias. O Ministério da Educação é o que mais petições deixa sem resposta.

Segundo avança o ‘Diário de Notícias’, embora a prerrogativa esteja consagrada na lei do “Exercício do Direito de Petição”, esta nunca foi utilizada. Os ministérios devem procurar dar resposta aos pedidos da Assembleia da República num “prazo máximo de 20 dias”, sendo que sempre que tal não seja feito ou seja recusado “constitui crime de desobediência”.

A lei diz ainda que o “cumprimento do solicitado pela comissão parlamentar tem prioridade sobre quaisquer outros serviços da Administração Pública”, no entanto, o que se tem verificado é que a falta de resposta dos ministérios se está a tornar regra.

Só o Ministério da Educação conta, desde que esta legislatura iniciou funções, há ano e meio, com 20 petições não respondidas. A mais recente data de 21 de março, quando foi solicitada a adoção de medidas quanto ao peso das mochilas que as crianças transportam para a escola. Segue-se o Ministério da Saúde, com sete pedidos sem resposta.

Questionado pelo jornal, o ministério da Educação argumenta que “sem prejuízo de eventuais melhorias no processo e tempo de resposta às solicitações dirigidas ao ministério, este procura sempre responder, nos termos da lei, às solicitações de informação que lhe são dirigidas”.

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