Mourinho Félix diz que Estado já reembolsou créditos fiscais de 153 milhões ao Novo Banco

“Existe da parte do Governo disponibilidade para avaliar o regime dos DTA procurando em primeiro lugar a perseveração do capital que foi criado sob este regime e em segundo lugar assegurar a previsibilidade fiscal”, disse ainda Ricardo Mourinho Félix.

Cristina Bernardo

A pergunta surgiu da deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua. Quanto é que o Estado pode ser chamado pôr no âmbito dos Ativos por Impostos Diferidos garantidos pelo Estado, e que foi acordado pelo anterior Governo em 2014.

Ricardo Mourinho Félix respondeu, dizendo que “o nosso regime é mais complexo que outros regimes europeus, é um regime que foi acordado na altura com a Comissão Europeia, e que não estava regulamentado, foi já neste Governo que foi feita a regulamentação que vai no sentido de evitar que o Estado se torne acionista de um conjunto de bancos sem capacidade de controle”.

Da parte do Novo Banco foi feito um pedido de reembolso o ano passado, de créditos fiscais que podem ser deduzidos de impostos futuros, o reembolso já foi feito, disse Mourinho Félix. O Estado devolveu 153 milhões de euros ao Novo Banco relativos a créditos fiscais criados por ativos por impostos diferidos, confirmou o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, uma medida que penalizou o défice de 2017.

Segundo a Lusa, em abril, num relatório divulgado pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP), já era referido que a conversão de ativos por impostos diferidos custou ao Estado 153,6 milhões de euros no ano passado, aumentando o peso dos apoios ao sistema bancário no défice de 2017.

No documento ‘Análise da Conta das Administrações Públicas 2017’, o CFP afirmava que, “excluindo o impacto líquido negativo das medidas temporárias e não recorrentes no saldo, o défice (ajustado) situou-se em 0,8% do PIB [Produto Interno Bruto]”.

“Existe da parte do Governo disponibilidade para avaliar o regime dos DTA procurando em primeiro lugar a perseveração do capital que foi criado sob este regime e em segundo lugar assegurar a previsibilidade fiscal”, disse ainda Ricardo Mourinho Félix.

De que estava a falar a deputada? De um regime especial, aprovado pelo Governo em 2014, que transformou os ativos por impostos diferidos em créditos fiscais, o que só é possível se houver uma espécie de garantia de pagamento desse crédito fiscal dada pelo Estado. Como isso agravava as contas públicas, a ministra das Finanças da altura, Maria Luís Albuquerque, criou então um regime especial. Os bancos que aderiram puderam transformar os seus DTA em créditos fiscais, mas em contrapartida, e para que a medida não tivesse impacto no défice, tiveram de emitir direitos de conversão a favor do Estado, em montante equivalente.  Estes direitos significam que o Estado pode converter um valor idêntico ao do crédito fiscal garantido em capital dos bancos. Tendo em conta que o Estado não tem interesse em entrar no capital dos bancos, também pode vender estes direitos de conversão, por 110% do valor (se o Estado tivesse entrado com 100 milhões os acionistas teriam de comprar por 110 milhões) forçando um aumento de capital.

Os créditos fiscais são criados pela diferença entre os custos contabilísticos assumidos pelos bancos – nomeadamente por provisões (para perdas potenciais) para créditos em incumprimento – e o reconhecimento para efeitos fiscais. Como o fisco aceita menos deduções fiscais do que as contabilizadas por provisões para crédito, criam-se ativos por impostos diferidos.

Os ativos por impostos diferidos dos bancos acumulados  – que foram criados quer por via de imparidades de crédito, mas também pelos benefícios atribuídos aos empregados (como os fundos de pensões) passaram assim, a partir de junho de 2014, a poderem ser convertidos em créditos fiscais, numa medida que pretendia sobretudo ajudar os bancos a cumprirem os rácios de capital exigidos pelos reguladores.

Quando o Estado decidiu criar a referida lei que converte os activos por impostos diferidos, obrigou à criação da já referida reserva especial que seria convertida em capital dos bancos para dar ações ao Estado se o banco nunca viesse a ter lucros no futuro para poder abater esse crédito fiscal aos impostos a pagar. Em 2016 foram esses direitos de conversão que foram depois definidos em portaria.

A portaria que estava em falta para completar o regime especial de ativos por impostos diferidos foi publicada pelo atual Governo.

De acordo com a portaria, o Estado, a favor de quem foram constituídos os direitos de conversão em capital daqueles bancos, passou a poder exercer efetivamente esses direitos a um ritmo mínimo de 20% do valor total concedido por ano, num limite de 10 anos. Contudo, o limite mínimo de 20% só se aplica se os bancos tiverem registado resultados líquidos positivos nos dois anos que antecederam a entrada em vigor desta portaria — ou seja, em 2014 e 2015.

Este regime especial dos DTA inha sido muito pedido pelos bancos portugueses no tempo da crise, devido às novas regras de contabilidade de Basileia III que os obrigavam a deduzir aos fundos próprios os ativos por impostos diferidos que foram acumulando, apenas podendo contabilizar como capital aqueles em que havia a garantia quase total da sua utilização, o que significaria um ‘rombo’ nos rácios de capital dos bancos.

O Estado, a favor de quem foram constituídos os direitos de conversão em capital daqueles bancos, passaram a poder ser acionista se os bancos não tivessem lucros que lhes permitisse abater o crédito fiscal e por isso ficavam com o direito de pedir ao Estado o reembolso em dinheiro desse crédito.

Existem assim dois tipos de DTA no sistema, os elegíveis e os não elegíveis. Os elegíveis foram estes criados por um regime, na vigência do anterior Governo e não têm limite temporal para serem utilizados [ou seja], podem ser utilizados ‘ad aeternum'”.

Ricardo Mourinho Félix já veio a público explicar que pretende que esses DTA “possam ser controlados, porque isto gera uma tremenda falta de previsibilidade do que é a receita fiscal”.

O PS chegou a levar ao Parlamento uma proposta de lei para introduzir no Orçamento de 2018, mas que acabou por retirar, para alterar o quadro de tributação das imparidades da banca, de forma a aproximar a contabilidade da fiscalidade.

Na altura o secretário de Estado explicou que “o que fazemos é limitar a utilização dos DTA de forma a que possam ser deduzidos ao longo de um período muito prolongado, com um limite anual, ao mesmo tempo preservando a estabilidade financeira. Qualquer coisa que não fosse isto implicaria perdas de capital para a banca e o regresso da discussão sobre os níveis de capitalização da banca”.

O que estamos a introduzir é um regime que disciplina o regime dos DTA [impostos elegíveis, na sigla em inglês] que são hoje cerca de 5.000 milhões de euros que podem ser usados em qualquer um dos próximos anos e que afetarão a previsibilidade da receita fiscal de muitos orçamentos nos próximos anos”, afirmou na altura Mourinho Félix.

O que diz a lei?

O regime especial, criado em anexo à Lei n.º 61/2014 de 26 de agosto, é aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados (fundos de pensões, por exemplo).

A banca ficou proibida de criar novos créditos fiscais desde 1 de janeiro de 2016. A Lei nº 23/2016 entrou em vigor a 20 de agosto de 2016, com efeitos retroativos.

 

Ler mais
Relacionadas

Governo garante que “nunca deixará que o Novo Banco seja liquidado”

Os deputados confrontaram, no âmbito da COFMA, o Ministro das Finanças e o secretário de Estado Mourinho Félix, com o compromisso de um capital backstop, acordado com Bruxelas, e que pode levar o Estado a pôr mais dinheiro no Novo Banco, em cenário adverso, para além dos 3,89 mil milhões do mecanismo de capital contingente.
Recomendadas

Inovação e empreendedorismo

Há que aplicar as novas tecnologias à cadeia de valor de uma empresa para que esta possa fornecer a melhor resposta ao cliente, conhecendo e focando-se nas necessidades que este tem. Neste ponto as startups representam uma mais-valia.

CGD avalia ações contra gestores que aprovaram crédito a Vale do Lobo

Advogados da CGD estão a avaliar ações cíveis contra gestores da administração de Santos Ferreira que deram ‘luz verde’ a operação Vale do Lobo. Parecer é entregue após o verão para decisão final.

JP Morgan bem posicionado para liderar entrada em bolsa da WeWork

Dona da WeWork vai emitir obrigações até seis mil milhões de dólares e fontes próximas da empresa revelaram que a instituição financeira que montar esta operação poderá ter papel ativo na entrada em bolsa da WeWork.
Comentários