Mudança na garantia dos bens pode “dificultar a vida aos consumidores”

No âmbito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o Jornal Económico falou com a advogada Susana de Almeida Farinhas sobre a harmonização das garantias dos produtos.

A estagiária da PLMJ do departamento de Telecomunicações, Media e Tecnologias de Informação (TMT) defende que proposta da Comissão Europeia, aprovada no Parlamento Europeu, não pretende reduzir a garantia dos bens, mas assegurar as mesmas condições de para todos os produtos adquiridos na União Europeia, independentemente do local onde foram comprados.

“No plano teórico é de louvar, já que ambiciona uma União Europeia coesa na proteção dos seus consumidores. Na prática trará novas dificuldades (…). A proposta legislativa peca por impor regras que, em certos países, como Portugal, acabam por dificultar a vida aos consumidores que experienciam hoje um regime mais simples e favorável”, afirma.

Os portugueses estão mais conscientes dos seus direitos?

Sim. O acesso cada vez mais facilitado a informação e as dificuldades económicas que o país tem passado tem motivado os consumidores a procurar saber mais sobre os seus direitos e a exercê-los, o que é claramente refletido pelo grande aumento do número de reclamações que se tem verificado nos últimos anos. As associações de defesa do consumidor também em muito contribuem para a consciencialização do consumidor relativamente aos seus direitos, através de iniciativas e publicações sobre o exercício destes direitos.

Como vê a proposta da Comissão Europeia sobre a garantia dos bens?

Apesar de esta iniciativa, no plano teórico, ser de louvar, é verdade que, na prática, trará novas dificuldades. Isto porque, para dar um exemplo, apesar de o prazo de dois anos de garantia se manter, no segundo ano haverá uma inversão do ónus da prova, já que o consumidor que só reclame da sua compra nesta altura terá de provar que o defeito do equipamento já existia antes da compra. Já as reclamações feitas durante o primeiro ano não carecerão de prova da parte do consumidor. Prevê-se também, por exemplo, que as reclamações possam passar a ser feitas apenas junto do vendedor e não do produtor, o que veda a hipótese de os consumidores pedirem a este último a reparação ou substituição direta do produto adquirido.

Em que medida serão prejudiciais aos cidadãos europeus, nomeadamente, os portugueses?

Nascem desta proposta de harmonização algumas dificuldades para os consumidores aquando do exercício dos seus direitos, que, na prática, vão ser prejudiciais. Países como Portugal e França, onde vigora hoje um regime mais simples no que toca ao exercício dos direitos dos consumidores, vão enfrentar uma mudança pouco favorável que, de facto, poderia ter sido evitada. As (desnecessárias) dificuldades acrescidas poderão desmotivar os consumidores, o que provavelmente resultará num decréscimo do número de reclamações. Este resultado, se verificado, traduzirá o exato oposto do pretendido pela proposta de harmonização, que no fundo vai prejudicar os consumidores de determinados países e reduzir a sua confiança nas transações em geral.

Em termos de setores, quais são aqueles que são propícios a reclamações? Isso reflete-se em termos de volume de trabalho?

Os setores das Telecomunicações e das compras online são notórios no que toca a reclamações de consumidores. O das telecomunicações tem vindo a experienciar um crescente volume de trabalho, diretamente relacionado com o aumento do número de consumidores que usufruem dos serviços prestados. O número de reclamações derivadas de compras online tem aumentado significativamente devido à mudança do paradigma no que respeita à forma de comprar. O mercado digital e a internet das coisas, tal como as novas dinâmicas introduzidas pelas plataformas digitais, têm contribuído significativamente para a expansão do mercado de compras online e para o aumento do número de transações. Os consumidores que exploram e compram neste mercado estão, naturalmente, expostos a riscos e acabam por reclamar quando estes se concretizam.

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