Nova lei vai limitar tratamento de dados de crianças na internet

As empresas responsáveis por serviços online dirigidos a crianças só poderão tratar os dados de menores de 13 anos se tiverem a autorização dos pais ou dos representantes legais, segundo uma proposta de lei que o governo está a preparar, noticia o jornal “Público”.

As empresas responsáveis por serviços online dirigidos a crianças só poderão tratar os dados de menores de 13 anos se tiverem a autorização dos pais ou dos representantes legais, segundo uma proposta de lei que o governo está a preparar, noticia o jornal “Público”.

Na edição desta quinta-feira, o jornal refere que esta regra terá de ser cumprida a partir de 25 de maio, data partir da qual vigorará o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) europeu na lei nacional.

O documento a que o “Público” teve acesso tem data de 16 de Fevereiro e estará a circular entre diversos ministérios, devendo ser discutida em breve em Conselho de Ministros.

O RGPD tem como principal meta uma maior proteção da privacidade dos cidadãos europeus, pretende reforçar a confiança e a segurança dos consumidores, e abrir oportunidades para as empresas, sobretudo as de menor dimensão.

Este regulamento traduz-se num conjunto único de regras para todo o continente que garanta segurança jurídica às empresas e o mesmo nível de proteção dos dados dos cidadãos em toda a União Europeia (UE). Por outro lado, aplica as mesmas regras a todas as empresas que prestam serviços na UE, mesmo que tenham sede em países terceiros.

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