OE 2017 é Constitucional? Marcelo não tem dúvidas e “se as tivesse, já as teria suscitado”

Presidente da República afastou dúvidas de constitucionalidade em relação a normas do Orçamento do Estado para 2017, afirmando que, se as tivesse, já as teria suscitado.

Adriano Machado/Reuters

“Se tivesse dúvidas de constitucionalidade, tinha suscitado essas dúvidas”, afirmou o chefe de Estado, em resposta aos jornalistas, na baixa lisboeta, à saída de uma visita à Sociedade de Geografia de Lisboa.

O Presidente da República foi questionado sobre esta matéria tendo em conta que, quando falou ao país sobre o Orçamento do Estado para 2017, referiu que a sua promulgação não implicava “concordar necessariamente em termos políticos nem em termos jurídicos com tudo quanto contém” o diploma.

Quando promulgou o Orçamento do Estado para 2016, em 28 de março, Marcelo Rebelo de Sousa declarou que o fazia sem dúvidas de constitucionalidade, coisa que não fez ao promulgar o Orçamento para 2017, no dia 21 de dezembro.

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