Oposição pressiona Governo para melhorar explicações sobre ‘offshores’

A próxima semana vai começar com o tema das offshores de novo em destaque. O PSD marcou o debate no Parlamento para exigir explicação ao Governo sobre a remoção de três países da lista negra.

As offshores voltam a estar no centro da polémica e prometem marcar a próxima semana. Os partidos da oposição não ficaram satisfeitos com as explicações do ministério das Finanças nos documentos enviados à Comissão de Orçamento e Finanças esta quinta-feira a justificar a retirada dos territórios de Jersey, Uruguai e ilha de Man da lista negra dos paraísos fiscais e o PSD agendou o tema para o debate da próxima segunda-feira, dia 12.

O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, considerou “estranho e grave” e exige explicações. “É a suspeita de não haver justificação para retirar estes territórios da lista negra e contribuir para que vários milhões de euros não tenham controlo direto e obrigatório da Autoridade Tributária (AT), só com uma razão muito sustentada podia ser viável”, disse Montenegro, esta sexta-feira, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

O Governo enviou ao parlamento, com o carimbo de informação privilegiada, as respostas sobre às questões do PSD e do CDS-PP. São 24 páginas de justificações jurídicas em que a AT terá emitido pareceres para o Uruguai e Jersey mas não para a ilha de Mann, segundo as informações a que o Eco teve acesso.

“A decisão do Governo não cumpriu os requisitos que a lei prevê e temos, de há vários meses a esta parte, territórios para onde vão cerca de 25 milhões de euros mensais, que não têm qualquer tipo de controlo por decisão voluntária e consciente do governo”, disse Montenegro.

As críticas à decisão do Governo multiplicam-se entre os sociais-democratas. Para o vice-presidente do PSD, Leitão Amaro, o Executivo deveria ter tornado público o parecer da AT.

Leitão Amaro chamou à discussão as medidas do executivo de José Sócrates sobre o caso do Panamá. “Se o Governo anterior seguisse este padrão de ignorar a AT, implementar cegamente acordos celebrados pelo Governo de José Sócrates, teria sido retirado também o Panamá”, acrescentando que o pedido chegou várias vezes mas não foi aceite.

Realçou ainda que o Banco de Portugal considerou “que não havia condições para os retirar da lista negra”, questionando se “não se agrava a suspeita com isso? Eu acho que sim”.

CDS desafia governo a reintroduzir os três territórios na lista negra

Se o PSD quer mais explicações, o CDS desafiou esta sexta-feira o primeiro-ministro a reintroduzir “cautelarmente” os territórios em questão na lista negra, enquanto “não ficar garantido” que cumpre os critérios para serem excluídos da lista.

O líder parlamentar centrista, Nuno Magalhães, acusou o ministro das Finanças de ter “faltado à verdade com a decisão de retirar da lista” e sublinhou que “foi uma decisão meramente política, discricionária sem fundamento técnico e legal”, em conferência de imprensa no Parlamento, esta sexta-feira.

Para Magalhães a documentação recebida na Comissão Parlamentar entra em confronto com “o que o ministro das Finanças disse no parlamento”.

A direita quer ouvir o ministro das Finanças, Mário Centeno, e o ministro dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, no parlamento sobre a questão, tendo apresentando um requerimento na COFMA, cuja votação está agendada para esta quarta-feira, dia 14.

Os partidos da oposição defendem que as declarações dos dois membros do governo estão em contradição, uma vez que Mário Centeno indicou que a decisão foi tomada com base num parecer da AT, enquanto Rocha Andrade disse na comissão de inquérito aos Panama Papers, ao Parlamento Europeu, que a AT não tinha emitido nenhum parecer.

BE quer chamar a Autoridade Tributária ao Parlamento

Mas não é apenas a oposição que quer mais esclarecimentos. O  Bloco de Esquerda (BE) requereu uma audição parlamentar da AT na Comissão de Orçamento e Finanças para esclarecer o que entende ser diferenças de opiniões entre o Governo e a AT sobre os critérios da lista negra. Em causa está saber se os critério são indicativos ou vinculativos.

A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, disse que a documentação confidencial remetida pelo Governo não permite concluir que existiu ilegalidade, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

Segundo Mortágua, a AT entende que a “decisão é política” ainda que seja necessário cumprir determinados requisitos.

O procedimento de retirada da lista deixou de ser viável, numa base de decisão política, a partir de 2014, quando foram introduzidos no Orçamento do Estado desse ano quatro critérios legais, nomeadamente uma prática de troca de informação multilateral. Em causa estão critérios que devem ser cumpridos pelos paraísos fiscais para a sua exclusão da lista negra, actualmente com 79 territórios.

Com a alteração à LGT, em 2014, a lista de paraísos fiscais passou, assim, a ser aprovada por portaria do ministro das Finanças, fixando-se um conjunto de critérios legais cumulativos que devem ser cumpridos pelos paraísos fiscais para a sua exclusão da lista. Em causa estão quatro critérios fixados então: a existência de um imposto de natureza similar ao IRC, cuja taxa não seja inferior a 60% da taxa de IRC em vigor, bem como regras de determinação da matéria colectável sobre a qual incide o imposto não divergirem significativamente dos padrões da OCDE. Junta-se ainda a obrigatoriedade de inexistência de regimes especiais ou de benefícios fiscais, mais favoráveis do que estabelecidos na legislação nacional, dos quais resulte uma redução substancial da tributação. E ainda a legislação ou prática administrativa que permita o acesso e a troca efectiva de informações relevantes para efeitos fiscais.

Esta alteração legislativa, incluída no OE/14, determinou ainda que a iniciativa da exclusão da lista cabe às jurisdições aí incluídas, mediante a formulação de um pedido ao ministro das Finanças, que tenha por base o preenchimento dos critérios fixados na LGT.

Mas como é que tudo começou?

O tema aqueceu o debate parlamentar quinzenal com o primeiro-ministro, esta quinta-feira, com a oposição a exigir esclarecimentos, mas o motivo da polémica nasceu em Dezembro de 2016.

Mário Centeno assinou uma portaria a 30 de dezembro que retirou os três territórios da lista negra dos paraísos fiscais da lista criada em 2004 e que apenas tinha sofrido uma alteração em 2011, para retirar Chipre e Grão-Ducado do Luxemburgo.

A justificação sustentou-se nos “desenvolvimentos entretanto ocorridos ao nível da implementação de mecanismos anti-abuso no plano da tributação internacional, os quais tornam, nalguns casos, desnecessária a manutenção de determinados países, territórios e regiões na lista”, lê-se na portaria 345-A/2016.

Acrescenta, ainda, que os três territórios “são todos membros do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para efeitos Fiscais” – António Costa realçou esta quinta-feira no debate quinzenal que os territórios tinham passado a ser entidades “cooperantes”.

“De acordo com a avaliação realizada por esse organismo da OCDE, Jersey e o Uruguai foram considerados “largely compliant” e a ilha de Man “compliant””, acrescentando que “Jersey e a ilha de Man assinaram um ATI com Portugal em 2010 e no caso do Uruguai está em vigor uma Convenção para Eviar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património”.

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