Pedro Marinho Falcão: “É necessário intensificar o combate ao branqueamento de capitais e às offshores”

O advogado e docente de referência na área de fiscalidade defende que no combate à fraude e evasão fiscais é preciso aumentar a troca de informações internacionais, bem como intensificar a investigação criminal. Uma luta, diz, que passa ainda por reintegrar rendimentos no sistema oficial pela via fiscal.

Pedro Marinho Falcão é um dos oradores do 3º Congresso de Auditores Fiscais e Aduaneiros que arrancou, no início da semana, no Centro de Congressos da Alfândega do Porto e durante os dias 28, 29 e 30 de maio, reúne programação técnica, profissionais do Fisco, autoridades tributárias e palestrantes especialistas em política, economia e área fiscal da Europa e do Brasil.

O Jornal Económico foi ouvir o docente da Universidade Portucalense e do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave sobre um dos temas do evento: offshores, planeamento fiscal abusivo e branqueamento de capitais. Marinho Falcão alerta para a necessidade de um sistema com investigação “mais célere, competente, tecnicamente preparada e com os meios mais eficazes” na luta contra a criminalidade económica e financeira. Ao nível dos paraísos fiscais, e troca de informações com administrações tributárias de outros países, o advogado considera que estão ser dados “passos largos no sentido de transparência completa”. Mas defende que é ainda necessário intensificar o combate ao branqueamento de capitais e às offshores.

 

Considera que a Administração Fiscal está em desvantagem em relação aos contribuintes que podem recorrer aos serviços dos grandes escritórios de advogados quando estão em conflito com o Fisco?

Não, porque os representantes da Fazenda Pública são selecionados por concurso público, pelo que, em princípio, são recrutados os melhores profissionais.

O que é essencial para combater a fraude e a evasão fiscais? O que falta fazer?

Incremento da troca de informação internacionais-fiscais e financeiros, a intensificação da investigação criminal e a reintegração dos rendimentos no sistema oficial pela via fiscal.

Como se justifica que depois de tantas declarações políticas contra os offshores elas continuem a existir?

Há países cuja principal receita estadual, decorre precisamente da existência de offshores, pelo que é uma questão de sustentabilidade de Estados.

Há da parte de muitas instituições políticas uma lógica de apresentar a concorrência fiscal como vantagem. Partilha desta opinião?

Na ausência de uma política fiscal concorrencial, muitos Estados seriam incapazes de atrair investimento estrangeiro fundamental para o desenvolvimento das respetivas economias.

Insere a zona franca da Madeira na rede de paraísos fiscais, ainda que o Centro Internacional de Negócios (CINM) tenha um papel modesto no contexto internacional?

Não, uma vez que desde 2011 que não possui, por imposição da Comissão Europeia, a valência dos serviços financeiros internacionais, apesar de ao longo dos anos ter sido muito criticada pela forma como diversos grupos económicos e empresas de menor dimensão recorreram à zona franca para otimizar a sua fatura fiscal.

O facto de uma vaga de paraísos ter assumido um maior compromisso de troca de informação com as administrações tributárias de outros países, aderindo à convenção multilateral da OCDE, significa que estamos a caminho de uma transparência completa?

Estamos a dar passos largos no sentido de transparência completa, mas é ainda necessário, de modo a obter a pretendida eficiência, das trocas internacionais de informação, intensificar o combate ao branqueamento de capitais e às offshores.

Considera que estes acordos fiscais funcionam bem? Porquê?

Os Acordos fiscais funcionam muito bem. Todavia, a mesma resposta não pode ser dada quanto à eficácia do Acordo multilateral formalizado pela OCDE e subscrito pela União Europeia através da Directiva 2014/10EU, o Common Reporting Standard (CRS), uma vez que ainda não há qualquer experiência prática quanto ao seu funcionamento.

Os números oficiais da administração fiscal portuguesa mostram que em sete anos, de 2010 a 2016, foram transferidos de Portugal para offshores perto de 37.550 milhões de euros. Estes números são uma pequena parte dos movimentos efetivamente existentes?

Não, estes números são a totalidade dos valores efetivamente transferidos de Portugal para offshores, uma vez que resultam de informação reportada por instituições bancárias. Todavia, não se conhece quais os movimentos financeiros não reconhecidos pelo sistema, i.e., transferência para offshores em numerário.

A nova lei do branqueamento de capitais obriga os advogados comunicaram à UIF da PJ e ao Ministério Público os casos de branqueamento dos seus clientes.  Partilha da opinião que esta lei significa o “fim da advocacia livre” e “torna o advogado num delator”? É o fim da confiança da relação entre advogado e cliente?

Não. É inimaginável supor que o Cliente revelaria informações ao Advogado se considerasse que está diante de um “delator”. Assim, por mais premente que seja a necessidade de reforçar a prevenção e o combate do branqueamento de capitais em virtude da sua danosidade social, não se pode ignorar o Estatuto da Ordem dos Advogados e a Constituição da República Portuguesa, quebrando os pilares que desde sempre edificaram o exercício da Advocacia. Sempre se diga que, a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, estabelece um regime excecional de isenção do dever de comunicar informações relativas a operações suspeitas sempre que os Advogados: atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente; ou no âmbito da defesa ou representação desse cliente antes, durante ou depois de processos judiciais ou a respeito de processos judiciais.

A deleção premiada e o combate ao enriquecimento ilícito ficaram fora do Pacto de Justiça. Concorda? Este pacto é suficiente para resolver os problemas de criminalidade económico-financeira do país?

Quer no plano criminal quer no plano tributário os acréscimos injustificados de rendimento, riqueza ou património já estão contemplados pela tutela do direito. O ordenamento jurídico nacional não carece de uma nova lei, mas de um sistema com investigação mais célere, competente, tecnicamente preparada e com os meios mais eficazes.

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