No âmbito do Programa de Regularização dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), foi homologado o parecer da Comissão de Avaliação relativo à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), com vista à integração de 610 trabalhadores em situação precária, refere em comunicado o Ministério da Administração Interna.

“A ANPC vai agora proceder à abertura dos respetivos procedimentos concursais para a integração destes 610 trabalhadores que prestam serviço na Força Especial de Bombeiros e nos Comandos Nacional e Distritais de Operações de Socorro (operadores de telecomunicações), operacionais que há vários anos desempenham funções essenciais ao sistema de proteção civil, sem o adequado vínculo laboral”, diz ainda o comunicado.

Esta regularização dos trabalhadores precários da administração pública, “que tem sido uma das prioridades do Governo” – mas que tem igualmente sido alvo de críticas por parte da oposição e até dos partidos que suportam o executivo no parlamento – “vem dignificar o estatuto profissional destes trabalhadores, que são parte fundamental na estrutura da proteção civil, quer na resposta permanente a situações de emergência, com destaque para o combate a incêndios florestais, quer para assegurar as comunicações em situações de acidente grave e catástrofe e o despacho de meios dos agentes de proteção e socorro”.

Só na administração central, o PREVPAP teve mais de 30 mil candidaturas de trabalhadores a recibos verdes, com contratos emprego-inserção ou a termo certo e estagiários que consideram estar a assegurar funções permanentes nos serviços públicos.