Providência cautelar suspende encerramento da Fabrióleo em Torres Novas

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria admitiu esta semana uma providência cautelar apresentada pela Fabrióleo – Fábrica de Óleos Vegetais, de Torres Novas, pedindo a suspensão da decisão de encerramento desta unidade industrial tomada pelo IAPMEI no dia 9 de março.

A providência cautelar foi requerida na semana passada pela Fabrióleo na sequência da comunicação da decisão do conselho diretivo do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, que dava 10 dias para a concretização do encerramento, segundo documentos a que a Lusa teve esta sexta-feira acesso.

Numa decisão tomada na passada terça-feira, o tribunal admitiu a providência cautelar de suspensão de ato administrativo apresentada pela empresa, determinando a citação urgente do IAPMEI para deduzir oposição e advertindo para a proibição de execução do ato de encerramento.

A apresentação da providência cautelar precede uma ação principal que visará a “declaração de nulidade/anulação” da deliberação de encerramento, invocando a Fabrióleo a existência de “vícios formais e materiais do ato” e a “violação de princípios basilares de um Estado de Direito”.

A decisão tomada em 09 de março reiterou a deliberação de 30 de janeiro, na sequência de uma vistoria em que participaram técnicos do IAPMEI, da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, do Agrupamento de Centros de Saúde do Médio Tejo, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, da Câmara Municipal de Torres Novas e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

A decisão do IAPMEI foi justificada com o facto de tanto o município como a APA – cujas posições são vinculativas – terem apontado para “desconformidades” na localização e impossibilidade de “licenciamento/legalização do estabelecimento industrial existente”, por incumprimento das disposições do Plano Diretor Municipal.

Além disso, um parecer da Administração da Região Hidrográfica Tejo apontou não estarem reunidas condições, em matéria de utilização dos recursos hídricos, para a fábrica continuar a operar.

A Fabrióleo alega na sua petição que “não houve qualquer proposta válida de encerramento”, que não existiu uma terceira vistoria de controlo como prevê a lei e que não pôde exercer o contraditório às “segundas e terceiras pronúncias” das outras entidades.

Por outro lado, contesta “a decisão de encerramento de uma empresa que desde 2006 labora com licença emitida” pelo próprio IAPMEI, “que inclusive a distinguiu em 2014 e 2015 como PME líder” (designação dada a pequenas e médias empresas).

Segundo a empresa, o que está em causa é a “falta de licença de utilização camarária referente a edifícios de apoio à fábrica, falta essa motivada por questões políticas (a Declaração de Interesse Municipal em falta ser aprovada em Assembleia Municipal)”.

Por isso, a Fabrióleo considera a decisão de encerramento “manifestamente injusta, ilegal, desajustada, desproporcionada, desrazoável, contrária ao interesse público, inversa à boa administração, violadora dos direitos da requerente, incompatível com a ideia de Direito”.

O concelho de Torres Novas localiza-se no distrito de Santarém.

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