Providência contra modo de pagamento nas ex-scut

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) vai avançar com uma ação popular e respetiva providência cautelar contra o sistema de pagamento nas ex-scut (vias sem custos para o utilizador), considerando que este viola a Constituição. “É necessária uma discussão de forma séria” sobre o sistema de pagamento nas antigas scut, pois o processo […]

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) vai avançar com uma ação popular e respetiva providência cautelar contra o sistema de pagamento nas ex-scut (vias sem custos para o utilizador), considerando que este viola a Constituição.

“É necessária uma discussão de forma séria” sobre o sistema de pagamento nas antigas scut, pois o processo viola “o direito à informação e princípio de igualdade” previstos na Constituição da República Portuguesa (CRP), disse hoje à agência Lusa o jurista da ADPC Adriano Gouveia.

Para além de não existir “proporcionalidade” na forma de taxar nas ex-scut, em que “na mesma via se pode pagar 90 cêntimos” por distâncias diferentes, o processo de pagamento dessas mesmas taxas é “excessivamente burocrático” e “mal executado”, sublinhou.

“Se um utente se dirigir para adquirir o sistema pré-pago, as condições de pagamento não são devidamente comunicadas” e quem paga “’a posteriori’ paga mais do que a taxa”, apontou.

Aquando do processo de contra ordenação por não pagamento, este é “irregular, mal executado e um mar de lapsos”, criticou Adriano Gouveia.

O jurista da APDC referiu que há situações de “dupla taxação”, assim como processos de uma mesma viagem que “não correm ao mesmo tempo”, com uma “lógica de prazos ridícula”.

“Isto leva a infrações consecutivas”, sendo que as próprias notificações têm “custos administrativos sem fundamento legal”, afirmou.

 

OJE/Lusa

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