PSD acusa Governo de tratar Portugal como o seu “quintal”

Retirada de Jersey, Uruguai e ilha de Man territórios da lista negra de paraísos fiscais, sem parecer da AT, levou hoje o deputado do PSD, Duarte Pacheco, a acusar o Governo de tratar Portugal como “um quintal”. Executivo defende preferência Por troca de informações.

O deputado do PSD, Duarte Pacheco, acusou hoje o Governo socialista de tratar Portugal como “um quintal” a propósito da retirada dos territórios de Jersey, Uruguai e ilha de Man da lista negra dos paraísos fiscais em dezembro de 2016.

“Portugal não é o vosso quinta. É uma vergonha”, disse hoje deputado social democrata  no plenário na Assembleia da República, com o debate requerido pelo PSD sobre retirada de três territórios da lista negra de offshores.

Dirigindo-se ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Duarte Pacheco apontou: “senhor secretário de Estado, pense bem, não é um quintal para brincar com coisas sérias”, acusando Rocha Andrade de ter sido tomada uma decisão política nesta matéria, sem parecer da Autoridade Tributária (AT) que tinha já dado “pareceres negativos” à retirada destas três jurisdições.

“O Governo decidiu tirar por razões políticas. A única razão apontada é a de que têm mais informação”, salientou Duarte Pacheco, acrescentando que o PSD “tem muitas dúvidas da real motivação” e criticando ainda o PS/PCP/BE de “serem hoje os maiores patrocinadores dos paraísos fiscais”.

O deputado social democrata questiona o SEAF: “o que é que motivou a retirada destas três jurisdições? Explique seja directo”. A questão é lançada depois de realçar que o Governo não tem pareceres da AT que basearam essa decisão. “Os pareceres que existem são do Governo anterior e são negativos, por isso, o Governo [ de Pedro Passos Coelho] não retirou da lista negra[Jersey, Uruguai e ilha de Man]”.

Em resposta, Fernando Rocha Andrade  começa por recordar que a lista negra tem actualmente mais de 80 territórios, acima da generalidade dos Estados-membros, para depois concluir: “Não é aos serviços que compete determinar se o País quer apostar em troca de informações ou em listas negras gigantescas”.

Segundo os documentos enviados pelo gabinete do ministério das Finanças à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), no final da semana passada, o governo justifico a retirada das três jurisdições da lista negra com a preferência pelo acesso à informação financeira e fiscal disponibilizada por outras jurisdições.

“É mais importante para o combate à fraude e à evasão fiscal o acesso a informação financeira e fiscal disponibilizada por outras jurisdições do que a presença dessas jurisdições na lista”, diz o gabinete do ministério liderado por Mário Centeno na resposta, com o carimbo confidencial, ao requerimento feito pelo PSD e pelo CDS a 24 maio, acrescentando que “não existe controlo efetivo de transferências ou acumulações de valores em offshores se o movimento for feito recorrendo a um terceiro país”.

Para o Governo “a troca de informações é aqui o meio eficaz”, salientando ainda que as jurisdições estrangeiras incluídas em listas de países não cooperantes “estão geralmente pouco disponíveis para cooperar”.

Defende, assim, que a presença na lista quando existe efetivo cumprimento da obrigação de troca de informações, “pode tornar-se um obstáculo à descoberta de elementos que permitem a efetiva tributação de rendimento oculto”.

Recorde-se que em 2014 foram introduzidos no Orçamento de Estado quatro critérios legais, nomeadamente a troca de informação multilateral. Com a alteração à LGT, em 2014, a lista de paraísos fiscais passou, assim, a ser aprovada por portaria do ministro das Finanças, fixando-se um conjunto de critérios legais cumulativos que devem ser cumpridos pelos paraísos fiscais para a sua exclusão da lista.

Em causa estão quatro critérios fixados então: a existência de um imposto de natureza similar ao IRC, cuja taxa não seja inferior a 60% da taxa de IRC em vigor, bem como regras de determinação da matéria colectável sobre a qual incide o imposto não divergirem significativamente dos padrões da OCDE. Junta-se ainda a obrigatoriedade de inexistência de regimes especiais ou de benefícios fiscais, mais favoráveis do que estabelecidos na legislação nacional, dos quais resulte uma redução substancial da tributação. E ainda a legislação ou prática administrativa que permita o acesso e a troca efectiva de informações relevantes para efeitos fiscais.

Esta alteração legislativa, incluída no OE/14, determinou ainda que a iniciativa da exclusão da lista cabe às jurisdições aí incluídas, mediante a formulação de um pedido ao ministro das Finanças, que tenha por base o preenchimento dos critérios fixados na LGT.

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