…Quid Iuris?

Um trabalhador acede ao Facebook durante o horário de trabalho e no local de trabalho e publica um post de conteúdo ofensivo, que denigre a imagem do seu superior hierárquico. É possível recorrer à ação disciplinar? Com a celebração de um contrato de trabalho há compressão dos direitos de personalidade do trabalhador, desde logo por […]

Um trabalhador acede ao Facebook durante o horário de trabalho e no local de trabalho e publica um post de conteúdo ofensivo, que denigre a imagem do seu superior hierárquico. É possível recorrer à ação disciplinar?

Com a celebração de um contrato de trabalho há compressão dos direitos de personalidade do trabalhador, desde logo por este passar a estar sujeito à subordinação jurídica (traduzida na sujeição ao poder de direção e ao poder disciplinar do empregador, o que permite a este último agir disciplinarmente quando o trabalhador pratique uma infração disciplinar por violação dos deveres laborais a que está sujeito). Claro que tal compressão de direitos deve limitar-se apenas ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos do empregador.

 

Feito este enquadramento, a resposta à questão acima passará sempre por uma análise casuística e da obtenção de resposta afirmativa às seguintes perguntas:

Existe poder disciplinar? Estando em contexto laboral, existe subordinação jurídica, e, em consequência, existe poder disciplinar.

Haverá infração disciplinar? No caso, a infração disciplinar está consubstanciada na violação dos deveres de zelo e diligência e de urbanidade.

Apesar de haver violação destes deveres, posso punir? A primeira reflexão a fazer é sobre o conflito entre direito à liberdade de expressão, direito à confidencialidade das mensagens do trabalhador e direitos de personalidade do empregador.

Em relação à liberdade de expressão e de opinião, a mesma é reconhecida no âmbito da empresa. Quer isto dizer que a mesma pode ser manifestada a propósito de questões conexas com o trabalho. Porém, existem dois limites: o respeito pelos direitos de personalidade da outra parte (trabalhador ou empregador) e o respeito pelo normal funcionamento da empresa. Assim, não será lícito ao trabalhador, em nome da liberdade de expressão e de opinião, injuriar ou difamar um colega de trabalho ou o empregador.

Em relação à confidencialidade de mensagens e de acesso a informação, há que fazer a distinção entre mensagens de natureza pessoal e profissional. Para tal, deverá ter-se em consideração o tipo de serviço utilizado, a matéria das publicações, a parametrização da conta, os membros da rede social e o número de amigos ou de membros do grupo.

Através da conjugação destes fatores, os tribunais têm aferido se existe legítima expectativa de privacidade do trabalhador. A tendência dominante considera que a partir do momento em que são feitas publicações numa página de uma rede social, tais publicações são suscetíveis de vir a ser conhecidas e partilhadas, inexistindo expetativa de privacidade. Assim, não tendo natureza pessoal, não fica abrangida pelo direito ao sigilo.

Em suma, em contexto laboral, percorridos todos estes passos, a conclusão é a de que o que publicamos no Facebook, no horário e local de trabalho, pode ter implicações laborais e ser punido disciplinarmente.

Recomendadas

Portugal é o mercado externo mais atrativo para as sociedades de advogados de Espanha

Portugal é visto como um lugar prioritário e de elevado crescimento para as sociedades de advogados do país vizinho, em especial os da área jurídica, com as cidades de Lisboa e Porto a serem as mais procuradas.

Indico Capital captou 1,1 milhões de euros para a EatTasty com assessoria da Cuatrecasas

A Cuatrecasas assessorou a Indico Capital Partners no fecho de uma ronda de investimento seed (fase inicial) para a startup EatTasty, no valor de 1,1 milhões de euros.

Novas regras no sector imobiliário

Assiste-se a um aumento da burocracia e da responsabilidade das “Entidades Imobiliárias” que se vêem obrigadas elas próprias a promover o controlo e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Comentários