Recebeu a multa do Via CTT e pagou? Deco sugere que peça devolução do dinheiro

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor lembra que as coimas oriundas da não inscrição nesta caixa postal estão suspensas mas não canceladas.

É um daqueles milhares de contribuintes que recebeu uma notificação para pagar uma multa do Via CTT, a caixa postal eletrónica gratuita que permite receber alertas das Finanças em formato digital? Se sim, continue a ler estes conselhos. Se não, continue também e veja como se poderá proteger (a si e à sua carteira).

Na terça feira, as Finanças suspenderam a cobrança de coimas aos trabalhadores independentes e às empresas que não estão inscritos na Via CTT. Em comunicado, o Ministério das Finanças adiantou que “a Autoridade Tributária comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica, conforme previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária”.

No dia seguinte, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) alertou os portugueses para o facto de as coimas oriundas dessa não inscrição estarem suspensas mas não canceladas: “O anúncio representa uma suspensão dos processos, e não o seu cancelamento. Além disso, os contribuintes visados ainda não foram notificados sobre esta decisão”.

“O nosso conselho para quem recebeu a coima é pedir dispensa do pagamento. Só assim poderá provar que formalizou o pedido (…). Os contribuintes que, entretanto, já pagaram a coima, devem pedir a devolução do dinheiro e aderir à ViaCTT. O pedido deve ser feito através de reclamação graciosa”, assinala a mesma associação.

Como pedir a dispensa da multa?

  • Após receber a missiva, tem 10 dias para pagar ou para apresentar defesa por escrito ou oral na repartição das Finanças em que se insere
  • Não existe minuta para tal, basta que redija a carta com os dados necessários – destinatário (chefe da repartição das Finanças), nome do autor, número de contribuinte… – os argumentos de defesa para contraordenação
  • Se for esse o caso, tem de demonstrar que não tinha conhecimento da obrigação

Em causa está o facto de o programa “Contas Poupança“, emitido pela SIC, ter recebido dezenas de milhares de mensagens de leitores e espectadores, (trabalhadores independentes, que pagam IRC e IVA) a informar que estavam a receber cartas com notificações de coimas que variavam entre os 50 euros e os 250 euros por não se terem inscrito na plataforma.

 

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“Esses processos de contraordenação não devem ser objeto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações”, dizem as Finanças.

Respostas Rápidas: Como pedir dispensa da multa do Via CTT?

Após receber a missiva com a coima, tem 10 dias para pagar o montante ou para apresentar defesa por escrito ou oral na repartição das Finanças em que se insere.
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