Respostas rápidas. Como é feito o controlo do Branqueamento de Capitais na banca?

As coimas para as infrações praticadas no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou outra instituição financeira variam entre 50 mil euros e cinco milhões de euros se o infrator for uma pessoa coletiva e entre 25 mil euros e cinco milhões de euros se o agente for uma pessoa singular.

O branqueamento de capitais é a transformação, por via de atividades criminosas que visam a dissimulação da origem ou do proprietário real dos fundos, dos proventos resultantes de atividades ilícitas, em capitais reutilizáveis nos termos da lei, dando-lhes uma aparência de legalidade. Recorde-se que o branqueamento de capitais constitui crime, nos termos do artigo 368.º-A do Código Penal (CP).

Os capitais “branqueados” seguem normalmente circuitos financeiros, donde a banca tem um papel importante neste tema.

O circuito normal da atividade de branqueamento de capitais começa na colocação. Os bens e rendimentos “ilícitos” são colocados nos circuitos financeiros e não financeiros. Depois dá-se a circulação do dinheiro. Os bens e rendimentos são objeto de múltiplas e repetidas operações, com o propósito de os distanciar da sua origem, apagando (branqueando) os vestígios da sua proveniência e propriedade. E por fim acabam integrados, depois de reciclados, nos circuitos económicos legítimos (por exemplo, através da sua utilização na aquisição de bens e serviços).

No que toca às instituições financeiras a supervisão cabe ao Banco de Portugal.

Quais as competências do Banco de Portugal na supervisão do combate ao branqueamento de capitais?

O Banco de Portugal é uma das entidades nacionais com responsabilidades de supervisão do cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT). Cabe-lhe garantir que as instituições supervisionadas identificam, acompanham e controlam o risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo inerente à sua atividade, através de sistemas de controlo adequados.

Quantas entidades são supervisionadas pelo Banco de Portugal?

São cerca de 200 as entidades que estão sujeitas à supervisão do Banco de Portugal em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. A lista inclui: instituições de crédito; determinadas sociedades financeiras; instituições de pagamento; instituições de moeda eletrónica; sucursais estabelecidas em Portugal; e entidades prestadoras de serviços postais que prestem serviços financeiros

Como é feita a supervisão do branqueamento de capitais?

Para assegurar que as entidades supervisionadas dispõem de sistemas sólidos de prevenção do BCFT, o Banco de Portugal desenvolve inspeções presenciais (onsite) e também ações à distância (offsite). Neste último caso, a fiscalização é, nomeadamente, feita a partir dos relatórios descritivos e questionários de autoavaliação que as instituições supervisionadas têm de enviar ao supervisor todos os anos.

As inspeções realizadas nas instalações da entidade supervisionada permitem verificar o funcionamento dos mecanismos de deteção e alerta de operações suspeitas de configurarem atos de BCFT.

A avaliação recai sobre os sistemas informáticos (ou mecanismos alternativos), os procedimentos adotados e a suficiência de recursos humanos alocados a esta missão, podendo incidir sobre a totalidade dos procedimentos preventivos ou sobre aspetos específicos criteriosamente selecionados.

Como é avaliada a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo?

Os supervisores do Banco de Portugal identificam, por norma, uma amostra representativa de clientes, podendo conter pessoas politicamente expostas e titulares originários de jurisdições consideradas de risco, e testam o funcionamento dos mecanismos de prevenção de BCFT. Analisa-se o histórico destes clientes para verificar se a respetiva due diligence cumpriu todos os requisitos, se foram detetadas operações suspeitas e se, como exige a lei, estas transações foram reportadas à Unidade de Informação Financeira (UIF) da Polícia Judiciária e ao Ministério Público, autoridades responsáveis pela investigação de eventuais crimes de BCFT. Também são efetuados testes aos sistemas, para averiguar se os mesmos detetam e, quando aplicável, bloqueiam as transações em tempo real.

No final, o Banco de Portugal elabora um relatório de inspeção que, por norma, inclui determinações específicas vinculativas e recomendações para alterar os procedimentos de prevenção do BCFT em causa de acordo com o quadro normativo aplicável e com as melhores práticas nacionais e internacionais. Se forem detetadas infrações, os relatórios incluem as correspondentes propostas de instauração de procedimentos sancionatórios.

Quais as sanções aplicadas às irregularidades?

As infrações cometidas pelas entidades supervisionadas em matéria de BCFT resultam na abertura de processos de contraordenação que, em caso de condenação, levam à aplicação de coimas e eventuais sanções acessórias aos infratores.

As coimas para as infrações praticadas no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou outra instituição financeira variam entre 50 mil euros e cinco milhões de euros se o infrator for uma pessoa coletiva e entre 25 mil euros e cinco milhões de euros se o agente for uma pessoa singular. Nas infrações praticadas no âmbito da atividade de outra entidade financeira, o valor das coimas oscila entre 25 mil euros e 2,5 milhões de euros para pessoas coletivas e entre 12,5 mil euros e 2,5 milhões de euros para particulares.

As contraordenações especialmente graves podem também, como sanção acessória, ser publicitadas, desde que a decisão já seja definitiva ou tenha transitado em julgado.

Quem mais fiscaliza a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo?

As responsabilidades de supervisão do Banco de Portugal na área da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo estendem-se ainda aos processos de autorização de constituição de novas entidades e de aquisição ou reforço de participações qualificadas, bem como à avaliação da adequação dos candidatos a membros de órgãos de administração e fiscalização (e, quando aplicável, de certos titulares de funções essenciais), bem como dos agentes e distribuidores de prestadores de serviços de pagamento (ou respetivos representantes), de entre outros.

Quando está em causa a criação de uma nova entidade, o Banco de Portugal faz uma dupla análise. Tem de avaliar a titularidade e origem do capital social, para assegurar que não existem relações com atos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. E tem de garantir que a nova instituição disporá de procedimentos e mecanismos adequados à prevenção do BCFT.

Nos pedidos de aquisição ou reforço de participações qualificadas também é avaliada a titularidade e origem dos fundos, bem como a possibilidade de esta alteração acionista ter implicações no nível de risco de BCFT da entidade em causa.

Para onde são enviadas as suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo?

As  suspeitas de branqueamento de capitais são enviadas pelo Banco de Portugal para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para além da PGR, também a Unidade de Informação Financeira (UIF) da Polícia Judiciária tem de ser alertada quando são detetados movimentos suspeitos de dinheiro.

Ler mais
Recomendadas

Inovação e empreendedorismo

Há que aplicar as novas tecnologias à cadeia de valor de uma empresa para que esta possa fornecer a melhor resposta ao cliente, conhecendo e focando-se nas necessidades que este tem. Neste ponto as startups representam uma mais-valia.

CGD avalia ações contra gestores que aprovaram crédito a Vale do Lobo

Advogados da CGD estão a avaliar ações cíveis contra gestores da administração de Santos Ferreira que deram ‘luz verde’ a operação Vale do Lobo. Parecer é entregue após o verão para decisão final.

JP Morgan bem posicionado para liderar entrada em bolsa da WeWork

Dona da WeWork vai emitir obrigações até seis mil milhões de dólares e fontes próximas da empresa revelaram que a instituição financeira que montar esta operação poderá ter papel ativo na entrada em bolsa da WeWork.
Comentários