Respostas Rápidas: O que muda com o Novo Código das Associações Mutualistas?

Marcelo promulgou o novo Código das Mutualistas. O Governo e o regulador terão até 120 dias para definir as mutualistas que vão passar a estar sob supervisão da ASF, no âmbito do novo regime especial de supervisão. As associações de maior dimensão gozarão de um período de transição de 12 anos para adaptação ao novo regime.

Cristina Bernardo

O Presidente da República promulgou no dia 8 este mês de julho, domingo, o decreto do Governo que procedeu à revisão do Código das Associações Mutualistas, criando um novo modelo de supervisão e estabelecendo limite de mandatos em instituições como o Montepio Geral.

Isto um mês depois de o Conselho de Ministros ter aprovado em Conselho de Ministros (no dia 7 de junho) o novo Código das Associações Mutualistas, em que estas passaram a ser supervisionadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). A Associação Mutualista Montepio Geral é uma das visadas.

As novas regras entrarão em vigor depois da publicação.  Depois, o Governo e regulador terão até 120 dias para definir as mutualistas que vão passar a estar sob supervisão da ASF, no âmbito do novo regime especial de supervisão. As associações de maior dimensão gozarão, porém, de um período de transição de 12 anos para adaptação ao novo regime.

Vejamos o que se altera com o Novo Código.

O que se altera com o Novo Código ao nível da tutela?

A tutela mantém-se no MTSSS (Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social), mas a supervisão financeira passará a ser da responsabilidade da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões). Essa supervisão financeira será exercida sobre as Associações Mutualistas de maior dimensão, nomeadamente as que detenham um valor total do ativo superior a 25 milhões de euros. Nesta categoria recaem o Montepio Geral Associação Mutualista e a MONAF – Montepio Nacional da Farmácia, Associação de Socorros Mútuos.

Uma das novas obrigações é a criação de uma Assembleia de Representantes. O que é esta Assembleia?

As Associações Mutualistas com um número de Associados superior a 100 mil (neste caso, só o Montepio Geral Associação Mutualista) passarão a ter obrigatoriamente, nos seus órgãos associativos, uma Assembleia de Representantes, com o objetivo de abrangência representativa geográfica e social. Esta Assembleia de Representantes poderá substituir o atual Conselho Geral, e será eleita por sufrágio direto universal em Assembleia Geral Eleitoral;

Outra mudança é a limitação de mandatos? Como é que isso impacta na eleição para um novo mandato da Associação Mutualista Montepio Geral?

Segundo o Artigo 21º do Código das Associações Mutualistas (Limitação de mandatos das associações mutualistas de grau superior), não será permitida a eleição da mesma entidade para mais de três mandatos consecutivos ou intercalados, mas esta limitação apenas se aplica ao Presidente do Conselho de Administração ou equiparado, e pelo Artº 4º do DL 161/2018, esta disposição só se aplica aos mandatos que se iniciem após a entrada em vigor desta legislação (Novo Código). Ou seja, a limitação de mandatos só contará a partir da próxima eleição que, no caso da Associação Mutualista Montepio Geral (MGAM), só ocorrerá no próximo mês de dezembro e não constitui limitação para uma candidatura do atual Presidente Tomás Correia.

Quando ocorrerão estas alterações?

A partir do momento da publicação do DL 161/2018, a tutela (MTSSS) dispõe de 60 dias para apresentar aos ministros com a tutela da Segurança Social e Finanças uma proposta relativa à determinação das Associações Mutualistas que reúnem os requisitos para passar a ter supervisão financeira da ASF. Nessa proposta tem de, obrigatoriamente, constar o parecer dos serviços da ASF (que tem 15 dias para se pronunciar).

Qual o prazo para as Associações Mutualistas alterarem os estatutos para refletirem as normas do novo Código?

As Associações Mutualistas dispõem de um ano para alterar os seus estatutos de modo a estarem conformes a legislação agora publicada. Não obstante, a lei aplica-se no imediato para todas as disposições não previstas nos estatutos em vigor.

Como será feita a adaptação ao regime de supervisão da ASF?

As Associações Mutualistas que reúnem os requisitos previstos no artigo 136º do Código das Associações Mutualistas (Âmbito da Supervisão) ficam sujeitas a um regime transitório com o prazo de 12 anos para adaptação ao regime de supervisão da ASF previsto no Código das Associações Mutualistas.

O Regime Jurídico de Acesso a Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei 147/2015 não se aplica, na íntegra, às Associações Mutualistas que ficarão sob alçada de supervisão financeira da ASF. Haverá adaptações, e está prevista a constituição de uma “Comissão de acompanhamento da transição para o regime de supervisão” (artº 10º do DL agora promulgado), que inclui um representante: do MTSSS, do Ministério das Finanças, da DGSS (Direção Geral da Segurança Social), da ASF, da MGAM e da MONAF.

Segundo o artº 138º do Novo Código das Associações Mutualistas, as Associações Mutualistas de maior dimensão, sujeitas a supervisão da ASF, são sujeitas, com as devidas adaptações, aos dispostos devidamente identificados de aplicação do RJASR. Na prática, A Associação Montepio Geral e o Montepio Nacional da Farmácia deverão ser as duas únicas associações mutualistas que cumprem tais requisitos e passarão a operar sob a alçada da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Como é escrutinada a idoneidade dos membros dos órgãos associativos?

Segundo o artº 100 (Idoneidade) da Secção I, Capítulo VII do novo Código das Associações Mutualistas, a idoneidade é escrutinada para os candidatos que se apresentem no âmbito do processo eleitoral. São elegíveis os associados que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos de idoneidade: Estejam em pleno gozo dos seus direitos civis e associativos; Sejam maiores de idade; Tenham pelo menos um ano de vida associativa, salvo se os estatutos exigirem maior prazo; Tenham experiência e conhecimentos adequados ao cargo e à natureza e dimensão da instituição a que se candidatam; Sejam pessoas idóneas, nomeadamente por não terem sido condenados, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, gestão danosa, corrupção, branqueamento de capitais, prática ilícita de gestão de fundos de pensões, abuso de informação e manipulação do mercado de valores mobiliários, salvo se, entretanto tiver ocorrido a extinção da pena; Não exerçam atividade concorrente nem integrem órgãos sociais de entidades concorrentes com a associação, ou de participadas desta, exceto se em sua representação; e não tenham com a associação, suas participadas e estabelecimentos qualquer contrato de fornecimento de bens ou de serviços.

A inobservância de alguma destes requisitos determina a nulidade global de uma lista de candidatura.

O fit and proper (adequação e avaliação) dos órgãos sociais das Associações Mutualistas pode interferir já na escolha dos novos órgãos sociais da Associação Mutualista?

O escrutínio previsto no âmbito do Regime Jurídico de Acesso a Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, de supervisão financeira da ASF, previsto nos seus artigos 43º a 45º, ou seja, a adequação dos membros de órgãos sociais para o exercício de funções (fit and proper), só se aplica quando as suas disposições forem alvo de adaptação às Associações Mutualistas, o que está previsto ocorrer no regime transitório previsto de 12 anos. Isto quer dizer que, na prática, nas próximas eleições para o MGAM a ocorrer em dezembro próximo, não se aplica o regime de avaliação de idoneidade previsto no âmbito da supervisão da ASF, aplicando-se apenas o regime previsto no artigo 100º do Novo Código das Associações Mutualistas (a idoneidade é escrutinada para os candidatos que se apresentem no âmbito do processo eleitoral, com os requisitos referidos acima).

Tomás Correia, que chegou a ser constituído arguido pelo Ministério Público, devido ao negócio de compra de terrenos (processo arquivado), está impedido de se candidatar?

Uma vez que António Tomás Correia não foi alvo de qualquer condenação, tudo indica que poderá candidatar-se.

No novo Código como é feito o tratamento da concentração do balanço em ativos específicos (por exemplo, o MGAM detém a Caixa Económica Montepio Geral a quase 100%, representando uma grande concentração do seu balanço)?

O Artº 68º do Novo Código das Associações Mutualistas (Regras de gestão de ativos) faz uma alteração ao código anterior, pois passa a prever uma exceção no seu número 3: “Com exceção dos ativos representados em capital social ou património afeto a caixa económica, ou em capital de sociedades em relação equiparável à de domínio ou de grupo, incluindo as caixas económicas bancárias, as associações mutualistas devem observar supletivamente, na gestão dos seus ativos, as limitações prudenciais aplicáveis aos regimes complementares de iniciativa coletiva e individual e, na ausência destas, as que sejam aplicáveis aos fundos de pensões”. Isto quer dizer que a participação que o MGAM detém na CEMG, que representa hoje uma concentração do seu ativo de 47,5% (1,877 mil milhões/3,947 mil milhões de euros, respetivamente o valor da CEMG nas contas da Associação Mutualista/valor total dos ativos na MGAM), está excecionada pelo diploma agora promulgado pelo Presidente da República.

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