Saiba quais as obrigações dos donos dos animais de estimação

As obrigações principais do proprietário do animal de estimação incluem o garantir o acesso a água, comida, vacinas, cuidados veterinários e documentos de identificação, como seja a identificação eletrónica (microchip).

Com o Estatuto Jurídico dos Animais os nossos “bichos de estimação” são reconhecidos como seres dotados de sensibilidade, que deixam de ser considerados “coisas”, e adapta a proteção legal à sua natureza.

Embora os donos continuem a ser considerados “proprietários” dos animais, não têm o direito de provocar dor ou exercer maus-tratos que resultem em sofrimento, abandono ou morte dos seus animais de estimação. O consumidor é responsável pelo seu animal e está legalmente obrigado a assegurar o respeito por cada espécie, pela sua saúde e bem-estar.

As obrigações principais do proprietário do animal de estimação incluem o garantir o acesso a água, comida, vacinas, cuidados veterinários e documentos de identificação, como seja a identificação eletrónica (microchip). Se as regras forem desrespeitadas, os donos podem ser punidos.

Quem causar lesões (com ou sem intenção), terá de indemnizar o dono ou a entidade que socorreu o animal. A indemnização é devida, mesmo que seja superior ao valor do animal. Quando há amputação de um dos membros, retirada de um órgão interno, prejuízo grave e permanente na locomoção ou morte, o dono tem direito a uma indemnização por danos morais.

Esta lei não agrava as penas por maus-tratos e abrange apenas os animais de companhia, que são todos aqueles que sejam possuídos ou destinados a ser possuídos por seres humanos, em sua casa, para seu entretenimento e companhia. Neste conceito, cabem os mais comuns, como o cão e o gato, mas também furões, coelhos, pequenos roedores, papagaios, iguanas, entre outros.

As novas regras trazem mudanças também no que respeita à identificação de animais de companhia, mas estas alterações só entram em vigor em outubro, havendo um regime transitório para os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008, que não estavam obrigados por lei a estarem identificados. Neste caso, terão um prazo de 12 meses após a entrada em vigor do diploma (120 dias após a sua publicação) para serem marcados e registados no SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia.

Os equipamentos de identificação eletrónica utilizados devem obedecer aos requisitos legalmente previstos. Colocar o microchip no animal é um processo simples:

Leve o animal ao veterinário, que introduz um microchip de identificação sob a pele, ou aproveite as campanhas de vacinação antirrábica nas câmaras municipais. A segunda opção pode ser mais barata, até porque não paga a consulta. A aplicação assemelha-se a uma vacina, é indolor e tem grandes vantagens: se o cão se perder, for roubado ou abandonado, é possível encontrar o proprietário.

Informe-se sobre os seus direitos.

Procure-nos em: DECO MADEIRA está à sua espera na Loja do Munícipe do Caniço, Edifício Jardins do Caniço loja 25, Rua Doutor Francisco Peres; 9125 – 014 Caniço; deco.madeira@deco.pt

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