Taxa de proteção civil no IRS: Deco diz que havia “soluções mais razoáveis”

Devolução da Taxa de Proteção Civil obriga senhorios a corrigir IRS. DECO considera que havia “soluções mais razoáveis”, pois responsabilidade pela alteração dos rendimentos não é dos proprietários lisboetas com imóveis arrendados. Correção oficiosa, diz, seria uma dessas soluções.

A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor considera pouco razoável os senhorios com casa arrendada em Lisboa terem de corrigir a declaração de IRS depois de receberem o dinheiro da Taxa Municipal de Proteção Civil, que foi considerada ilegal.

“Havia soluções mais razoáveis”, defende a associação.

Considera aqui que, por exemplo, a Autoridade Tributária podia ter criado um mecanismo de correção oficiosa de liquidações, porque, defende, “a responsabilidade pela alteração nos rendimentos não foi dos senhorios”.

Para a Associação, a alternativa era permitir que os senhorios pudessem incluir o valor global da devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil no IRS de 2018, a título de rendimentos prediais, em vez de serem obrigados a corrigir o IRS de 2017, no prazo de 30 dias depois de terem recebido a devolução do dinheiro.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP)  já tinha alertado para “trapalhada fiscal” por causa da devolução do valor da taxa de proteção civil. Isto porque, os proprietários lisboetas com imóveis arrendados que tenham deduzido em sede de IRS o valor que tiveram de suportar pela Taxa Municipal de Proteção Civil vão ter de retificar as declarações de rendimento. O Ministério das Finanças confirmou que terão um prazo de 30 dias após terem recebido a devolução do dinheiro.

Em causa está a taxa municipal de Proteção Civil cobrada pela Câmara de Lisboa durante três anos (entre 2015 e 2017) e cujo valor, por entretanto ter sido considerada inconstitucional, foi devolvido aos proprietários de imóveis através de vale postal.

O Ministério Das Finanças determinou que os proprietários de imóveis arrendados que suportaram a Taxa de Proteção Civil do município de Lisboa, e que tenham incluído o respetivo montante como custos e encargos do anexo F da declaração modelo três de IRS no campo referente a taxas municipais do quadro, devem proceder à entrega da declaração modelo três de substituição, relativa aos anos em que tenha ocorrido o pagamento da taxa.

Ou seja, se os proprietários arrendaram os imóveis em causa e deduziram esse gasto no IRS, vão ter de corrigir as declarações de 2015 e 2016, referentes aos anos de 2014 e 2015. Uma solução que não agrada à DECO que considera que “o fisco complica”.

Recorde-se que a Taxa Municipal de Proteção Civil é um dos custos que os senhorios podem deduzir no valor bruto das rendas. Ao ser devolvido o montante pago, este deixa de poder contar como encargo nas declarações dos anos anteriores. Assim, esses proprietários terão de entregar uma declaração de substituição relativa a esses anos. Na prática, têm de indicar o montante que lhes foi devolvido, sem juros.

Governo dá prazo de 30 dias

A obrigação de apresentar uma declaração de substituição relativa àqueles anos terminava 30 dias depois da devolução do valor. Mas o Governo determinou que não vão ser aplicadas coimas até 31 de julho de 2018, por ser difícil determinar o dia a partir do qual se pode contar o prazo de 30 dias. Isto porque, recorda a DECO, a devolução das taxas está a ser feita desde 15 de fevereiro, por vale postal, sem registo de correio simples ou aviso de receção. Ou seja, as únicas datas referidas na carta são as da emissão do vale e a data de validade do documento.

É proprietário de um imóvel arrendado, pagou a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa e incluiu-a como encargo no anexo F da declaração de IRS (modelo 3)? Então vai ter de entregar a declaração de substituição (modelo 3) de 2015 e 2016, referentes aos anos de 2014 e 2015. Nesse documento, preencha o quadro 13 na folha de rosto e assinale o campo 01. No campo 04, indique a data em que o dinheiro da taxa municipal lhe foi devolvido.

A 15 de março, a Câmara de Lisboa informou que já tinha enviado todos os vales-postal relativos à Taxa Municipal de Proteção Civil e que já tinha devolvido 33,7 milhões de euros.

No total, foram reembolsadas 223.454 pessoas e entidades.

 

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Cerca de 160 mil lisboetas já receberam reembolso da Taxa Proteção Civil

No início do mês, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse que os munícipes seriam notificados através de um vale postal para a devolução da verba, mas receberiam apenas o que pagaram nos anos em que a taxa vigorou por a lei não permitir a devolução com juros.
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