Taxa de protecção civil no IRS: tem até 31 de julho para corrigir declaração

Finanças anunciam que não será aplicada coima desde que aquela obrigação seja cumprida até ao dia 31 de julho de 2018, tendo em conta o contexto de devolução da taxa municipal de proteção civil de Lisboa.

O Ministério das Finanças anunciou hoje, em comunicado que aos contribuintes que entregarem a declaração de substituição da declaração de IRS por este facto, ainda que decorrido o prazo legal de 30 dias, não será aplicada coima desde que aquela obrigação seja cumprida até ao dia 31 de julho de 2018, tendo em conta o contexto de devolução da taxa municipal de proteção civil de Lisboa.

Tendo em conta o esclarecimento recebido hoje do SEAF, a ALP aconselha a que todos os proprietários/senhorios de imóveis arrendados que suportaram a Taxa Municipal de Protecção Civil do município de Lisboa e que tenham incluído o respectivo montante como custos e encargos do anexo F, da Declaração Modelo 3 de IRS, no campo referente a taxas municipais do quadro 13, procedam à entrega da declaração Modelo 3 de substituição relativa aos anos em que tenha ocorrido o pagamento da taxa.

A ALP aconselha ainda que aquando da entrega da declaração Modelo 3 de substituição de IRS, os proprietários deverão preencher o Quadro 13 da folha de rosto, assinalando o seu campo 01 e indicando no campo 04 a data em que o montante da taxa municipal foi colocado à disposição.

Para evitar o pagamento de coimas, conclui, deverão estes proprietários proceder de imediato à rectificação da declaração de 2015 e 2016 (anos do pagamento da taxa referentes a 2014 e 2015) e não incluir esta taxa como custo e encargo na declaração de 2017.

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